Lei nº 11137 DE 23/10/2018
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 24 out 2018
Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º [.....]
§ 2º [.....]
III - O precatório poderá ser utilizado para abater saldo devedor de parcelamento em curso ou para aquisição de área lindeira remanescente, resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, bem como de áreas resultantes de modificação de alinhamento, sendo vedada a compensação, por operação, de valor inferior a 5% (cinco por cento) do crédito parcelado, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;". (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 197/17, de autoria dos vereadores Irlan Melo, Cláudio Duarte, Dr. Nilton, Fernando Borja, Gabriel, Hélio da Farmácia, Jorge Santos, Mateus Simões, Professor Wendel Mesquita e Wesley Autoescola)