O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação em eventos, boates e similares com base em sexo, gênero ou identidade.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator à multa de até 300 (trezentas) vezes o valor do maior ingresso, interdição e cassação da licença do estabelecimento ou atividade.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 de maio de 2018.

GERVÁSIO MAIA

Presidente