Lei nº 11128 DE 06/09/2018

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 set 2018

Altera o anexo XII da Lei nº 9.959/2010.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A linha referente ao código CNAE 2.0 de número 111350200, constante do Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Código CNAE 2.0

Descrição das atividades principais

MEI

Repercussão Negativa

Medida Mitigadora

Atividades

Grupo I

Grupo II

Grupo III

Grupo IV

Repercussão Negativa

Medidas Mitigadoras

ALTO RISCO

111350200

Fabricação de malte, cervejas e chopes

Bebidas

área720

•

2,5,6

b,f,g

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2018.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 475/2018, de autoria do Vereador Léo Burguês de Castro)