A Câmara Municipal de Palmas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui tarifa única para o transporte coletivo urbano no Município de Palmas, no valor de R$ 1,05 (um real e cinco centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 6 de maio de 2002.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 978, de 9 de março de 2001.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 29 dias do mês de abril de 2002, 13º ano de criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas