O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que se prestam à venda de carnes, tais como açougues e comércios do ramo, ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o acesso a informações sobre a procedência da carne comercializada pelos mesmos.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão deixar disponíveis aos consumidores informações contendo:

I - nome completo do frigorífico, aviário, ou afim, de origem das carnes comercializadas, com endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e telefone para contato;

II - data de aquisição do lote das carnes comercializadas;

III - comprovação de que o estabelecimento a que se refere o inciso I deste artigo é inspecionado por órgão sanitário competente.

§ 1º Para carnes embaladas, devem ser disponibilizados aos consumidores os rótulos contendo as informações sobre a origem da carne comercializada e o selo do serviço de inspeção.

§ 2º Para carnes não embaladas, devem ser disponibilizados ao consumidor, mediante solicitação, a etiqueta de garrão - que identifica a origem da carne comercializada e contém o selo do serviço de inspeção - ou a nota fiscal de aquisição e o respectivo certificado sanitário.

Art. 3º O não cumprimento desta lei pelo estabelecimento comercial implicará multa e demais penalidades a serem fixadas pelo Executivo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2018.

Paulo Lamac

Prefeito de Belo Horizonte em exercício