O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais, residenciais e comerciais, bem como nas de uso misto, que possuam centrais de distribuição de gás.

§ 1º Dispensam-se do cumprimento do disposto no caput deste artigo as edificações existentes e os projetos de edificação protocolados e aprovados até a data de publicação desta Lei. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 11407 DE 02/01/2013).

§ 2º Os projetos de edificações protocolados e ainda não aprovados até a data da publicação desta Lei, a critério de seus interessados, serão restituídos para as adequações necessárias, recebendo tratamento prioritário quando de sua reapresentação.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 11407 DE 02/01/2013).

Art. 2º Os projetos de edificações condominiais devem prever, na planta de distribuição de gás:

I - 1 (um) medidor de gás para a aferição do consumo total do condomínio; e

II - 1 (um) medidor de gás por unidade de moradia para a aferição do consumo de gás individual.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Nas edificações onde houver aquecimento central de água, deverá ser instalado, em cada unidade, 1 (um) medidor de água quente para cada coluna de água quente, com o objetivo de realizar o rateio da despesa decorrente do consumo de gás ou de outro combustível utilizado para o aquecimento da água.

§ 1º A forma de cálculo do rateio será definida de acordo com o disposto na convenção do condomínio ou em legislação especial, ou em ambos. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 11407 DE 02/01/2013).

§ 2º Deverá ser instalado 1 (um) medidor individual de consumo de gás para a apuração do consumo da central de aquecimento de água.

Art. 5º Todos os equipamentos de medição a que se refere esta Lei deverão ser preparados para o uso de telemetria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de junho de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.