Lei nº 11.082 de 31/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 18.000.000  
    ATIVIDADES               
26 301 0225 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               18.000.000  
26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              18.000.000 
      90 100 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              18.000.000 
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 4.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               2.000.000  
26 782 0220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARÁ              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
26 782 0220 2834 0029 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
26 782 0220 2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS              2.500.000  
26 782 0220 2841 0015 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
0230 CORREDOR LESTE 26.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1304  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               9.000.000  
26 782 0230 1304 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
26 782 0230 1310  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS              11.500.000  
26 782 0230 1310 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA              11.500.000 
      90 100 11.500.000 
26 782 0230 7154  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.000.000  
26 782 0230 7154 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DO TRECHO ARAXÁ - PATOS DE MINAS              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
26 782 0230 7516  CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.000.000  
26 782 0230 7516 0004 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM COROMANDEL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 1.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 10ET  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ               1.000.000  
26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - NO ESTADO DO CEARÁ              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 7.300.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1354  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO               6.300.000  
26 782 0236 1354 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO              6.300.000 
      90 100 6.300.000 
26 782 0236 1516  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ              1.000.000  
26 782 0236 1516 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ - CONSTRUÇÃO DE TRECHO MARABÁ - ALTAMIRA - ITAITUBA/ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 12.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 106G  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ               500.000  
26 782 0237 106G 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ - ADEQUAÇÃO DO TRECHO VIADUTO BELÉM - ENTRONCAMENTO KM 0 - SANTA MARIA - DIVISA PA/MA              500.000 
      90 100 500.000 
26 782 0237 10DM  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS              5.000.000  
26 782 0237 10DM 0002 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
26 782 0237 7560  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS              7.000.000  
26 782 0237 7560 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0 - KM 16 (TRAVESSIA URBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 500.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS               500.000  
26 782 0663 5394 0038 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 6035 10DO  ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS               3.000.000  
26 782 6035 10D0 0002 ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
26 782 6035 10EJ  IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA              2.000.000  
26 782 6035 10EJ 0002 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              57.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              57.300.000