O Poder Legislativo Aprova e Eu, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os hospitais do Município de Goiânia ficam obrigados a instalar câmeras de vídeo para gravação de imagens nos corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidades, em conformidade com a Lei nº 9.239, de 7 de fevereiro de 2013.

§ 1º As câmeras de vídeo de que trata o caput deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura dos locais de atendimento.

§ 2º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, devendo as imagens gravadas ser arquivadas pelo hospital por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada mês de descumprimento.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da multa prevista neste artigo serão aplicados de acordo com o interesse e a necessidade da administração pública.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa decorrente desta Lei para os hospitais públicos municipais correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 11 de outubro de 2023.

ROMÁRIO POLICARPO

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia