Lei nº 11.050 de 29/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 55.503.576,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo:

a) R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 6.125.022,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, vinte e dois reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.144.274,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.098.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0344   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA               1.098.400  
04 845 0681 0344 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA - NACIONAL              1.098.400 
      F 3 2 80 0 158 1.098.400 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 49.161.554  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237   AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               49.161.554  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              49.161.554 
      F 3 2 90 0 332 49.161.554 
    TOTAL - FISCAL              50.259.954 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.259.954 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 6.125.022  
    ATIVIDADES               
04 128 0777 2250  SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS               6.125.022  
04 128 0777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL              6.125.022 
      F 3 2 90 0 150 6.125.022 
    TOTAL - FISCAL              6.125.022 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.125.022 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 396.547  
    ATIVIDADES               
22 306 0390 2012   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               396.547  
22 306 0390 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              396.547 
      F 3 1 90 0 100 396.547 
    TOTAL - FISCAL              396.547 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              396.547 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 217.000  
    ATIVIDADES               
22 306 0393 2012   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               217.000  
22 306 0393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              217.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 108 F 3 1 90 0 650 217.000 
    TOTAL - FISCAL              217.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              217.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 20.649.327  
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6385  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               20.649.327  
28 845 0903 6385 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              20.649.327 
      F 3 1 90 0 100 20.649.327 
    TOTAL - FISCAL              20.649.327 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.649.327 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 49.378.554  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               49.378.554  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              49.378.554 
      F 9 0 99 0 100 49.378.554 
    TOTAL - FISCAL              49.378.554 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              49.378.554 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 1.098.400  
    ATIVIDADES               
04 129 0770 2238  ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               1.098.400  
04 129 0770 2238 0001 ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              1.098.400 
      F 3 2 90 0 158 1.098.400 
    TOTAL - FISCAL              1.098.400 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.098.400 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 396.547  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 003X  REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA               396.547  
04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL              396.547 
      F 3 2 90 0 100 396.547 
    TOTAL - FISCAL              396.547 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              396.547 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 20.649.327  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032  MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               18.644.575  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              18.644.575 
      F 1 1 90 0 100 18.644.575 
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6386  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               2.004.752  
28 845 0903 6386 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              2.004.752 
      F 3 1 90 0 100 2.004.752 
    TOTAL - FISCAL              20.649.327 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.649.327