Lei nº 11.032 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE 950.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 6217  ATENCAO A SAUDE NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL               950.000  
10 302 1220 6217 0127 ATENCAO A SAUDE NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL - HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - RJ              950.000 
      90 153 950.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              950.000 
    TOTAL - GERAL              950.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1311 EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE 950.000  
    ATIVIDADES               
10 122 1311 6488  APOIO AS ESCOLAS TECNICAS DE SAUDE, ESCOLAS DE SAUDE PUBLICA, CENTROS FORMADORES E CENTROS COLABORADORES               950.000  
10 122 1311 6488 0001 APOIO AS ESCOLAS TECNICAS DE SAUDE, ESCOLAS DE SAUDE PUBLICA, CENTROS FORMADORES E CENTROS COLABORADORES - NACIONAL              950.000 
      30 148 950.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              950.000 
    TOTAL - GERAL              950.000