Lei nº 11.028 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9989 MOBILIDADE URBANA 1.900.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 9989 09AX  APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS               1.900.000  
15 453 9989 09AX 0043 APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.900.000 
    PROJETO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 90 100 200.000 
      90 111 1.700.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 4.390.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 11IO  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN               1.340.000  
15 453 1295 11IO 0024 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.340.000 
    SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 90 100 1.340.000 
15 453 1295 11JD  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL              1.680.000  
15 453 1295 11JD 0027 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.680.000 
    SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 6 90 100 1.680.000 
15 453 1295 11J9  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB              1.370.000  
15 453 1295 11J9 0025 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA              1.370.000 
    SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 90 100 1.370.000 
    TOTAL - FISCAL              4.390.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.390.000 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRILHOS URBANOS 1.900.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 846 0222 0616  APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               1.900.000  
15 846 0222 0616 0043 APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.900.000 
      90 100 200.000 
      90 111 1.700.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000