Lei nº 11.024 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e sessenta mil reais), em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
26 TRANSPORTE 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA 25.000.000 
26 TRANSPORTE 8.260.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO8.260.000 
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 25.000.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA25.000.000 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE25.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO25.000.000 
TOTAL 25.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO25.000.000 
TOTAL 25.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE           25.000.000
    ATIVIDADES             
25 752 0297 4467  MANUTENCAO DE SISTEMA DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA             25.000.000  
25 752 0297 4467 0010 MANUTENCAO DE SISTEMA DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - NA REGIAO NORTE            25.000.000 
    CAPACIDADE MANTIDA (MW) 4 - INV 90 495 25.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO           25.000.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE8.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.260.000 
TOTAL 8.260.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE8.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.260.000 
TOTAL 8.260.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 8.260.000  
    PROJETOS             
26 784 0231 10VR  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS             8.260.000  
26 784 0231 10VR 0035 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO            8.260.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 8.260.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO           8.260.000  

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
26 TRANSPORTE 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA 25.000.000 
26 TRANSPORTE 8.260.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO4.580.000 
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 25.000.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.680.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA25.000.000 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 8.260.000 
TOTAL - GERAL 33.260.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE25.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO25.000.000 
TOTAL25.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA25.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE25.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO25.000.000 
TOTAL 25.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0297 ENERGIA NA REGIAO NORTE 25.000.000  
    PROJETOS             
25 752 0297 3235  AMPLIACAO DA CAPACIDADE DE GERACAO DA USINA HIDRELETRICA DE TUCURUI - 2. ETAPA - DE 4.245 PARA 8.370 MW             25.000.000  
25 752 0297 3235 0015 AMPLIACAO DA CAPACIDADE DE GERACAO DA USINA HIDRELETRICA DE TUCURUI - 2. ETAPA - DE 4.245 PARA 8.370 MW - NO ESTADO DO PARA            25.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 25.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO           25.000.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE8.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO4.580.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.680.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.260.000 
TOTAL 8.260.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 8.260.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE8.260.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO8.260.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO4.580.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.680.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.260.000 
TOTAL 8.260.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 4.580.000  
    PROJETOS             
26 784 0231 3325  RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS             4.580.000  
26 784 0231 3325 0035 RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SÃO PAULO            4.580.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14 4 - INV 90 495 4.580.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.680.000  
    ATIVIDADES             
26 784 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS             3.680.000  
26 784 0807 4102 0035 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO            3.680.000 
      4 - INV 90 495 3.680.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO            8.260.000