Lei nº 11.022 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 13.357.740  
    ATIVIDADES               
01 122 0551 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               13.357.740  
01 122 0551 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              13.357.740 
      F 4 2 90 0 350 13.357.740 
    TOTAL - FISCAL              13.357.740 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              13.357.740 

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 4.890.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0568 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.030.000  
02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.030.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045 S 3 2 90 0 100 2.000.000 
      S 4 2 90 0 100 30.000 
02 365 0568 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              450.000  
02 365 0568 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              450.000 
      F 3 2 90 0 100 450.000 
02 331 0568 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000  
02 331 0568 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      F 3 1 90 0 100 100.000 
02 306 0568 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.310.000  
02 306 0568 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.310.000 
      F 3 1 90 0 100 2.310.000 
    TOTAL - FISCAL              2.860.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.030.000 
    TOTAL - GERAL              4.890.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 55.000.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1671  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF               55.000.000  
02 122 0571 1671 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              55.000.000 
      F 4 2 90 0 100 55.000.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              55.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 304.666  
    ATIVIDADES               
20 571 1224 6104  FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA               154.666  
20 571 1224 6104 0001 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              154.666 
      F 3 2 90 0 100 154.666 
    PROJETOS               
20 122 1224 7616  IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO               150.000  
20 122 1224 7616 0001 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO - NACIONAL              150.000 
      F 4 2 90 0 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              304.666 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              304.666 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA  13.357.740  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               13.357.740  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              13.357.740 
      F 9 0 99 0 100 13.357.740 
    TOTAL - FISCAL              13.357.740 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              13.357.740 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL  304.666  
    ATIVIDADES               
20 602 1224 6111  FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES               154.666  
20 602 1224 6111 0006 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ              53.767 
      F 4 2 90 0 100 53.767 
20 602 1224 6111 0008 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ              11.977 
      F 4 2 90 0 100 11.977 
20 602 1224 6111 0010 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ              11.978 
      F 4 2 90 0 100 11.978 
20 602 1224 6111 0012 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS - RJ              53.767 
      F 4 2 90 0 100 53.767 
20 602 1224 6111 0014 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ              23.177 
      F 4 2 90 0 100 23.177 
20 602 1224 6112 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS              150.000 
20 602 1224 6112 0018 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL              150.000 
      F 4 2 90 0 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              304.666 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              304.666