Lei nº 11.021 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 
26 TRANSPORTE2.000.000 
TOTAL - GERAL 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO2.000.000 
TOTAL - GERAL 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES 
26 TRANSPORTE2.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000 
TOTAL - GERAL 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE2.000.000 
TOTAL - GERAL 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES2.000.000 
TOTAL - GERAL 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO2.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 2.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA2.000.000 
TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 
26 TRANSPORTE2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS   
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO2.000.000 
TOTAL2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO2.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000 
TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 
26 TRANSPORTE             2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO             2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE             2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO             2.000.000 
TOTAL2.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO2.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000 
TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE           2.000.000
    PROJETOS             
26 784 0230 100S  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA             2.000.000  
26 784 0230 100S 0032 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO            2.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042 4 - INV 90 495 2.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO           2.000.000