Lei nº 11.020 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 10.000.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 5319  IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE               10.000.000  
15 453 1295 5319 0023 IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO CEARA              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               10.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              10.000.000 
      99 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               10.000.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              10.000.000 
      99 111 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000