Lei nº 11.019 de 21/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
ANEXOORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS | 20.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 846 | 0154 0739 | INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002) | 20.000.000 | ||||||
| 04 846 | 0154 0739 0001 | INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002) - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||