Lei nº 11015 DE 10/07/2019

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 11 jul 2019

Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 3º Os investimentos de que tratam o caput e os incisos de I a III deverão ser iniciados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da efetivação da autorização de transferência, sob pena de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixar de iniciar os investimentos.

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(.....)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado