Lei nº 11.007 de 16/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003, no valor de R$ 43.745.697,00 (quarenta e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais);

II - excesso de arrecadação, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 2003, no valor de R$ 373.157.018,00 (trezentos e setenta e três milhões, cento e cinqüenta e sete mil e dezoito reais), sendo:

a) R$ 339.981.459,00 (trezentos e trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 2.361.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil reais) de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

c) R$ 22.814.559,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

d) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Recursos de Convênios;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 88.170.649,00 (oitenta e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 126.059.493,00 (cento e vinte e seis milhões, cinqüenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais).

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.845.944  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               13.845.944  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              13.845.944 
      90 100 13.845.944 
    TOTAL - FISCAL              13.845.944 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.845.944 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.476.954  
    ATIVIDADES               
06 306 0663 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.476.954  
06 306 0663 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.476.954 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 753 90 100 2.476.954 
    TOTAL - FISCAL              2.476.954 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.476.954 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 3.754.046  
    ATIVIDADES               
06 306 0662 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.754.046  
06 306 0662 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.754.046 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1975 90 100 3.754.046 
    TOTAL - FISCAL              3.754.046 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.754.046 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 7.250.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384  ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS               6.000.000  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              6.000.000 
      90 300 6.000.000 
14 128 0150 2588  CAPACITACAO DE PROFESSORES E TECNICOS EM EDUCACAO INDIGENA              200.000  
14 128 0150 2588 0001 CAPACITACAO DE PROFESSORES E TECNICOS EM EDUCACAO INDIGENA - NACIONAL              200.000 
      90 300 2.640 
      90 100 197.360 
14 423 0150 6059  ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS              850.000  
14 423 0150 6059 0001 ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL              850.000 
      90 300 850.000 
13 391 0150 6487  ORGANIZACAO, PRESERVACAO E DIVULGACAO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS SOBRE INDIOS E A POLITICA INDIGENISTA              200.000  
13 391 0150 6487 0001 ORGANIZACAO, PRESERVACAO E DIVULGACAO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS SOBRE INDIOS E A POLITICA INDIGENISTA - NACIONAL              200.000 
      90 300 200.000 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 9.000.000  
    ATIVIDADES               
14 125 0151 2707  FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               4.400.000  
14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              4.400.000 
      90 300 1.200.000 
      90 300 3.200.000 
14 423 0151 2711  FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS              3.100.000  
14 423 0151 2711 0001 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              3.100.000 
      90 300 3.100.000 
14 423 0151 2715  FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS              1.500.000  
14 423 0151 2715 0001 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.750.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.000.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
14 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPRETADOS              750.000  
14 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPRETADOS - NACIONAL              750.000 
      90 300 750.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 654.056  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               654.056  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              654.056 
      90 100 654.056 
    TOTAL - FISCAL              654.056 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              654.056 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 14.150.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 1844  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS               14.150.000  
14 421 0661 1844 0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              14.150.000 
    30 127 2.320.000 
    90 100 1.750.000 
    30 118 10.080.000 
    TOTAL - FISCAL              14.150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.150.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 20.194.286  
    PROJETOS               
06 181 0662 1899  REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PROAMAZONIA)               19.844.286  
06 181 0662 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PROAMAZONIA) - NACIONAL              19.844.286 
      90 149 16.538.406 
      90 149 3.305.880 
06 181 0662 7081  REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL              350.000  
06 181 0662 7081 0001 REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              350.000 
      90 174 350.000 
    TOTAL - FISCAL              20.194.286 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.194.286 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 47.926.694  
    PROJETOS               
06 126 1127 5000  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS               17.287.647  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              17.287.647 
      90 100 17.287.647 
06 181 1127 7797  REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA              16.639.047  
06 181 1127 7797 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA - NACIONAL              16.639.047 
      30 100 16.639.047 
06 181 1127 7805  INTENSIFICACAO DA REPRESSAO QUALIFICADA              14.000.000  
06 181 1127 7805 0001 INTENSIFICACAO DA REPRESSAO QUALIFICADA - NACIONAL              14.000.000 
      90 100 10.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              47.926.694 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              47.926.694 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 51.000.000  
    PROJETOS               
05 126 0496 1391  INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM               51.000.000  
05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL              51.000.000 
      90 149 51.000.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.410  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 845 0681 0799  CONTRIBUICAO AO CONSELHO INTERNACIONAL DO DESPORTO MILITAR - CISM               1.410  
05 845 0681 0799 0001 CONTRIBUICAO AO CONSELHO INTERNACIONAL DO DESPORTO MILITAR - CISM - NACIONAL              1.410 
      90 100 1.410 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.051.881  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.051.881  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.051.881 
      90 100 760.000 
      90 100 291.881 
    TOTAL - FISCAL              52.053.291 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              52.053.291  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 37.443.057  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO               28.443.057  
05 151 0621 2048 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL              28.443.057 
      90 300 28.443.057 
05 151 0621 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES              9.000.000  
05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 21.201.522  
    PROJETOS               
05 572 0627 3122  DESENVOLVIMENTO DO AM-X               21.201.522  
05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL              21.201.522 
      90 149 21.201.522 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 97.098.478  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES               50.000.000  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              50.000.000 
      90 100 50.000.000 
05 151 0632 3128  MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES              47.098.478  
05 151 0632 3128 0001 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL              47.098.478 
    90 149 14.513.685 
    90 100 13.084.793 
    90 148 19.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 277.980  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               277.980  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              277.980 
      90 100 277.980 
    TOTAL - FISCAL              156.021.037 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              156.021.037 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 24.561.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2857  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES               300.000  
05 153 0620 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
05 306 0620 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL              400.000  
05 306 0620 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
05 153 0620 2865  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO              20.000.000  
05 153 0620 2865 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
05 153 0620 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES              955.000  
05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              955.000 
      90 100 955.000 
05 153 0620 2885  EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES              49.000  
05 153 0620 2885 0001 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL              49.000 
      90 100 49.000 
05 153 0620 2890  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO              757.000  
05 153 0620 2890 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL              757.000 
      90 100 757.000 
05 153 0620 2891  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO              1.800.000  
05 153 0620 2891 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
05 153 0620 2896  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE              300.000  
05 153 0620 2896 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 788.187  
    PROJETOS               
05 153 0628 3134  ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES               150.000  
05 153 0628 3134 0001 ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
05 153 0628 3142  INSTALACAO DE ORGANIZACOES MILITARES              100.000  
05 153 0628 3142 0001 INSTALACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
05 153 0628 5375  MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO              538.187  
05 153 0628 5375 0001 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL              538.187 
      90 100 538.187 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.599.874  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               10.862.884  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.862.884 
      90 100 8.532.884 
      90 100 2.330.000 
05 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.736.990  
05 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.736.990 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 696 90 100 2.736.990 
    TOTAL - FISCAL              38.949.061 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              38.949.061 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 49.218.626  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2855  MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS               3.061.939  
05 152 0622 2855 0001 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL              3.061.939 
      90 100 3.061.939 
05 152 0622 2858  ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS              1.594.655  
05 152 0622 2858 0001 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS - NACIONAL              1.594.655 
      90 100 246.858 
      90 100 1.347.797 
05 152 0622 2859  APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS              4.606.842  
05 152 0622 2859 0001 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL              4.606.842 
      90 100 4.606.842 
05 306 0622 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL              4.000.000  
05 306 0622 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
05 152 0622 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES              35.955.190  
05 152 0622 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              35.955.190 
      90 100 35.955.190 
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 20.000.000  
    PROJETOS               
05 152 0626 1944  MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS               20.000.000  
05 152 0626 1944 0001 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 19.700.000 
      90 100 300.000 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 28.000.000  
    PROJETOS               
05 572 0629 1421  CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE REATOR NUCLEAR               6.550.000  
05 572 0629 1421 0001 CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE REATOR NUCLEAR - NACIONAL              6.550.000 
      90 100 3.900.000 
      90 100 2.650.000 
05 572 0629 1425  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NA AREA NUCLEAR              6.550.000  
05 572 0629 1425 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NA AREA NUCLEAR - NACIONAL              6.550.000 
      90 100 2.650.000 
      90 100 3.900.000 
05 571 0629 3217  DESENVOLVIMENTO E APLICACAO DE TECNOLOGIA NUCLEAR EM PESQUISAS E EMPREENDIMENTOS CONJUNTOS              14.900.000  
05 571 0629 3217 0001 DESENVOLVIMENTO E APLICACAO DE TECNOLOGIA NUCLEAR EM PESQUISAS E EMPREENDIMENTOS CONJUNTOS - NACIONAL              14.900.000 
      90 100 5.400.000 
      90 100 9.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.007.140  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.228.860  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.228.860 
      90 100 428.860 
      90 100 3.800.000 
05 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              778.280  
05 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              778.280 
      90 100 778.280 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 6.800  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               6.800  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              6.800 
      90 100 6.800 
    TOTAL - FISCAL              102.232.566 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              102.232.566 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52222 - FUNDACAO OSORIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO 611.361  
    ATIVIDADES               
05 331 0638 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.592  
05 331 0638 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.592 
      90 100 3.592 
05 306 0638 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              7.769  
05 306 0638 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              7.769 
      90 100 7.769 
05 362 0638 2778  ENSINO MEDIO NA FUNDACAO OSORIO              600.000  
05 362 0638 2778 0001 ENSINO MEDIO NA FUNDACAO OSORIO - NACIONAL              600.000 
      90 250 600.000 
    TOTAL - FISCAL              611.361 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              611.361 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 1.377.925  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2916  INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA               1.377.925  
05 151 0621 2916 0001 INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA - NACIONAL              1.377.925 
      90 250 1.377.925 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 120.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3120  CONSTRUCAO E AQUISICAO DE INSTALACOES MILITARES               120.000  
05 151 0632 3120 0001 CONSTRUCAO E AQUISICAO DE INSTALACOES MILITARES - NACIONAL              120.000 
      90 250 120.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.716.634  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               20.716.634  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.716.634 
      90 250 16.842.419 
      90 250 3.874.215 
    TOTAL - FISCAL              22.214.559 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.214.559 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0644 CONTROLE DE ARMAMENTOS, MUNICOES E EXPLOSIVOS 2.361.000  
    ATIVIDADES               
05 125 0644 2919  REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS               2.361.000  
05 125 0644 2919 0001 REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NACIONAL              2.361.000 
      90 174 2.141.000 
      90 174 220.000 
    TOTAL - FISCAL              2.361.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.361.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 951.000  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2859  APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS               951.000  
05 152 0622 2859 0001 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL              951.000 
      90 250 951.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.000.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.000.000 
      90 281 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.951.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.951.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 124.737.002  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               124.737.002  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              124.737.002 
      99 100 124.737.002 
    TOTAL - FISCAL              124.737.002 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              124.737.002 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 592.800  
    ATIVIDADES               
03 128 0699 2646  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               35.000  
03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              35.000 
      90 100 35.000 
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO              303.060  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              303.060 
      90 100 303.060 
    PROJETOS               
03 422 0699 1783  INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               34.740  
03 422 0699 1783 0001 INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              34.740 
      90 100 34.740 
03 422 0699 3940  INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE              220.000  
03 422 0699 3940 0001 INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE - NACIONAL              220.000 
      90 100 220.000 
    TOTAL - FISCAL              592.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              592.800 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 37.507.355  
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.754.010  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.754.010 
      90 100 1.754.010 
14 421 0661 2314  FORMACAO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DOS APENADOS, INTERNADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL              2.580.000  
14 421 0661 2314 0001 FORMACAO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DOS APENADOS, INTERNADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL - NACIONAL              2.580.000 
      30 118 2.580.000 
14 421 0661 2316  SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL              2.340.000  
14 421 0661 2316 0001 SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL - NACIONAL              2.340.000 
      90 118 2.340.000 
14 128 0661 2526  CAPACITACAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              2.320.000  
14 128 0661 2526 0001 CAPACITACAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              2.320.000 
      90 127 2.114.234 
      30 127 205.766 
14 421 0661 2698  ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E A SEUS DEPENDENTES              2.580.000  
14 421 0661 2698 0001 ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E A SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.580.000 
      30 118 2.580.000 
14 421 0661 2730  FOMENTO A SERVICOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DE PENAS E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS              2.580.000  
14 421 0661 2730 0001 FOMENTO A SERVICOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DE PENAS E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - NACIONAL              2.580.000 
      30 118 2.580.000 
    PROJETOS               
14 421 0661 1844  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS               19.678.197  
14 421 0661 1844 0015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PARA              556.402 
      30 100 556.402 
14 421 0661 1844 0016 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO AMAPA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0017 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0021 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0022 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PIAUI              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0023 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO CEARA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0024 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0025 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0026 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0027 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0028 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SERGIPE              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0029 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DA BAHIA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0031 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0032 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0033 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0035 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO              221.795 
      30 100 221.795 
14 421 0661 1844 0041 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PARANA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0042 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0043 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0052 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE GOIAS              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0053 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO DISTRITO FEDERAL              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 1844 0054 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              900.000 
      30 100 900.000 
14 421 0661 3908  INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES PENITENCIARIAS EM BASE NACIONAL              3.675.148  
14 421 0661 3908 0001 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES PENITENCIARIAS EM BASE NACIONAL - NACIONAL              3.675.148 
      90 100 1.750.000 
      30 100 1.288.000 
      30 100 637.148 
    TOTAL - FISCAL              37.507.355 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.507.355 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 350.000  
    PROJETOS               
06 122 0662 5035  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SERGIPE               350.000  
06 122 0662 5035 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              350.000 
      90 174 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 47.926.694  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               10.000.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              10.000.000 
    90 100 2.000.000 
    30 100 4.000.000 
    40 100 4.000.000 
    PROJETOS               
06 181 1127 3916  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA               9.615.443  
06 181 1127 3916 0001 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              9.615.443 
    40 100 3.345.443 
    90 100 2.700.000 
    30 100 1.770.000 
    40 100 1.800.000 
06 181 1127 3918  IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA              28.311.251  
06 181 1127 3918 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NACIONAL              28.311.251 
    99 100 100.000 
    30 100 10.995.200 
    30 100 5.826.882 
    90 100 6.281.872 
    40 100 922.156 
    90 100 880.000 
    40 100 3.305.141 
    TOTAL - FISCAL              47.926.694 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              47.926.694 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 760.000  
    ATIVIDADES               
05 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               760.000  
05 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              760.000 
      90 100 760.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              760.000 
    TOTAL - GERAL              760.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 6.800  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2861  FORMACAO DA RESERVA MOBILIZAVEL               6.800  
05 152 0622 2861 0001 FORMACAO DA RESERVA MOBILIZAVEL - NACIONAL              6.800 
      90 100 6.800 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 76.000  
    PROJETOS               
05 152 0629 3215  DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL               76.000  
05 152 0629 3215 0001 DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL - NACIONAL              76.000 
      90 100 76.000 
    TOTAL - FISCAL              82.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.800 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 951.000  
    PROJETOS               
05 152 0629 3215  DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL               951.000  
05 152 0629 3215 0001 DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL - NACIONAL              951.000 
      90 250 951.000 
    TOTAL - FISCAL              951.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              951.000 

ANEXO III

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 7.635.131  
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.731.533  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.731.533 
      90 150 1.731.533 
14 421 0661 2314  FORMACAO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DOS APENADOS, INTERNADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL              820.000  
14 421 0661 2314 0001 FORMACAO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DOS APENADOS, INTERNADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL - NACIONAL              820.000 
      30 118 820.000 
14 421 0661 2698  ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E A SEUS DEPENDENTES              550.000  
14 421 0661 2698 0001 ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E A SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              550.000 
      30 118 550.000 
14 421 0661 2730  FOMENTO A SERVICOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DE PENAS E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS              190.000  
14 421 0661 2730 0001 FOMENTO A SERVICOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DE PENAS E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - NACIONAL              190.000 
      30 118 190.000 
    PROJETOS               
14 421 0661 1844  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS               4.343.598  
14 421 0661 1844 0011 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              1.000.000 
      30 118 1.000.000 
14 421 0661 1844 0012 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO ACRE              1.000.000 
      30 118 1.000.000 
14 421 0661 1844 0013 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.000.000 
      30 118 1.000.000 
14 421 0661 1844 0014 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              1.000.000 
      30 118 1.000.000 
14 421 0661 1844 0015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PARA              343.598 
      30 118 343.598 
    TOTAL - FISCAL              7.635.131 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.635.131 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 8.990.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               6.090.000  
06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              6.090.000 
      90 174 6.090.000 
06 125 0662 4681  FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS              1.306.500  
06 125 0662 4681 0001 FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - NACIONAL              1.306.500 
      90 174 1.306.500 
    PROJETOS               
06 122 0662 5020  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO               59.000  
06 122 0662 5020 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              59.000 
      90 174 59.000 
06 122 0662 5022  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE              500.000  
06 122 0662 5022 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              500.000 
      90 174 500.000 
06 122 0662 5035  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SERGIPE              250.000  
06 122 0662 5035 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              250.000 
      90 174 250.000 
06 181 0662 7803  REFORMA E MODERNIZACAO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA              784.500  
06 181 0662 7803 0101 REFORMA E MODERNIZACAO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - EM BRASILIA - DF              784.500 
      80 174 744.500 
      90 174 40.000 
    TOTAL - FISCAL              8.990.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.990.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 28.443.057  
    PROJETOS               
05 781 0631 106V  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO REGIONAL DO OESTE DO PARANA - CASCAVEL - PR               2.620.315  
05 781 0631 106V 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO REGIONAL DO OESTE DO PARANA - CASCAVEL - PR - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - PR              2.620.315 
      30 250 2.620.315 
05 781 0631 106W  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE BALSAS - MA              1.428.046  
05 781 0631 106W 0004 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE BALSAS - MA - BALSAS/MA              1.428.046 
      30 250 1.428.046 
05 781 0631 106X  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO              72.001  
05 781 0631 106X 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO - NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO              72.001 
      30 250 72.001 
05 781 0631 106Y  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CHAPADAO DO SUL - MS              1.592.953  
05 781 0631 106Y 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CHAPADAO DO SUL - MS - NO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - MS              1.592.953 
      30 250 1.592.953 
05 781 0631 107D  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO REGIONAL SUL - JAGUARUNA - SC              4.278.966  
05 781 0631 107D 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO REGIONAL SUL - JAGUARUNA - SC - NO MUNICIPIO DE JAGUARUNA - SC              4.278.966 
      30 250 4.278.966 
05 781 0631 107E  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE PLANALTO SERRANO - CORREIA PINTO - SC              5.549.427  
05 781 0631 107E 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE PLANALTO SERRANO - CORREIA PINTO - SC - NO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO - SC              5.549.427 
      30 250 5.549.427 
05 781 0631 107F  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ              2.190.110  
05 781 0631 107F 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO - RJ              2.190.110 
      30 250 2.190.110 
05 781 0631 107G  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE BARREIRAS - BA              1.582.570  
05 781 0631 107G 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE BARREIRAS - BA - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA              1.582.570 
      30 250 1.582.570 
05 781 0631 107J  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO ORLANDO BEZERRA - JUAZEIRO DO NORTE - CE              2.708.342  
05 781 0631 107J 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO ORLANDO BEZERRA - JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              2.708.342 
      30 250 2.708.342 
05 781 0631 107K  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CATALAO - GO              2.263.617  
05 781 0631 107K 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CATALAO - GO - NO MUNICIPIO DE CATALAO - GO              2.263.617 
      30 250 2.263.617 
05 781 0631 107L  CONSTRUCAO DO PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO REGIONAL DA ZONA DA MATA - MG              1.684.538  
05 781 0631 107L 0101 CONSTRUCAO DO PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO REGIONAL DA ZONA DA MATA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              1.684.538 
      30 250 1.684.538 
05 781 0631 107M  CONSTRUCAO DO PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE BAURU NOVO - SP              2.437.732  
05 781 0631 107M 0101 CONSTRUCAO DO PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE BAURU NOVO - SP - NO MUNICIPIO DE BAURU - SP              2.437.732 
      30 250 2.437.732 
05 781 0631 5154  REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL              34.440  
05 781 0631 5154 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NACIONAL              34.440 
      30 250 34.440 
    TOTAL - FISCAL              28.443.057 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.443.057