Lei nº 11.004 de 16/12/2004

Norma Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO

DOU   17.12.2004  Retificação    Órgão    UO    Funcional    Programática    Programa/Ação/Produto/Localização    ESF    GND    RP    MOD    IU    FTE    Valor    Alteração













Seção 1, pág. 3   		Onde se lê   56000   56101   17.846   0122.0654.0086   Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes - Sistemas de Esgotos em Municípios - Estado de Alagoas   F  4  2  40  0  100  300.000 










Alteração da Esfera de Fiscal para Seguridade Social  
F  4  2  30  0  100  2.000.000 
Leia-se   56000   56101   17.846   0122.0654.0086   Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes - Sistemas de Esgotos em Municípios - Estado de Alagoas   S  4  2  40  0  100  300.000 
S  4  2  30  0  100  2.000.000 





Seção 1, pág. 4   		Onde se lê  56000  56101  17.846  9991.0648.0001  Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano - Nacional  F  4  2  40  0  100  1.300.000  Alteração dos códigos do programa e da ação, conforme constam da LOA 2004  
Leia-se  56000  56101  17.846  9989.0590.0001  Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano - Nacional  F  4  2  40  0  100 
1.300.000 

(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 344(CN), de 30.12.2004.