Lei nº 10.988 de 13/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 92.606.847,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 2.159.048.971,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 54.818.896,00 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 1.884.954.495,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e

c) R$ 219.275.580,00 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.233.899.611,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.118.854.106  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001Q  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL              771.998.042  
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              771.998.042 
      90 153 696.909.697 
      90 155 75.088.345 
09 845 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL              72.023.712  
09 845 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL              72.023.712 
      90 154 72.023.712 
09 845 0083 001R  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              156.100.000  
09 845 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL              156.100.000 
      90 153 68.483.007 
      90 154 87.616.993 
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS              1.741.050.352  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL              1.741.050.352 
      90 154 1.592.237.727 
      90 155 148.812.625 
09 845 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO              1.377.682.000  
09 845 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - NACIONAL              1.377.682.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 473428 90 154 981.096.695 
      90 155 396.585.305 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.118.854.106 
    TOTAL - GERAL              4.118.854.106 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 274.094.476  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0643  COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)               274.094.476  
28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL              274.094.476 
      90 100 54.818.896 
      90 184 219.275.580 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              274.094.476 
    TOTAL - GERAL              274.094.476 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 92.606.847  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0158  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES               92.606.847  
28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL              92.606.847 
      90 340 92.606.847 
    TOTAL - FISCAL              92.606.847 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              92.606.847 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 2.233.899.611  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001Q  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL               208.765.700  
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              208.765.700 
    PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 68734 90 153 208.765.700 
09 271 0083 0133  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              75.088.345  
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              75.088.345 
    APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 37613 90 155 75.088.345 
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES              483.000.061  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL              483.000.061 
    PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 294329 90 155 483.000.061 
09 845 0083 0141  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE              1.467.045.505  
09 845 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL              1.467.045.505 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100931 90 153 556.627.004 
      90 154 848.020.632 
      90 155 62.397.869 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.233.899.611 
    TOTAL - GERAL              2.233.899.611