Lei nº 10.987 de 13/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE 535.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0070 2556  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA               400.000  
08 243 0070 2556 0245 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN              400.000 
    CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000 30 100 400.000 
    PROJETOS               
08 243 0070 7972  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES               135.000  
08 243 0070 7972 0301 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO E ATENDIMENTO DO CENTRO ESPIRITA - CASA DE AMALIA - CAMPO GRANDE - MS              80.000 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100 30 100 80.000 
08 243 0070 7972 0303 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - VISCONDE DO RIO BRANCO - MG              55.000 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800 40 100 55.000 
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 300.000  
    PROJETOS               
08 244 1093 1481  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES               300.000  
08 244 1093 1481 0575 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN              300.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150 40 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              835.000 
    TOTAL - GERAL              835.000 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE 535.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0070 2556  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA               400.000  
08 243 0070 2556 0170 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - SERVICO PROTECAO SOCIOASS. A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ABC - ESTADO DE SAO PAULO              400.000 
    CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000 30 100 400.000 
    PROJETOS               
08 243 0070 7972  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES               135.000  
08 243 0070 7972 0058 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - CONSTR., AMPL. E MODERN. DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - BARBACENA-MG              55.000 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800 40 100 55.000 
08 243 0070 7972 0080 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - HOSP. NOSSO LAR - CAMPO GRANDE-MS              80.000 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100 30 100 80.000 
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 300.000  
    PROJETOS               
08 244 1093 1481  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES               300.000  
08 244 1093 1481 0116 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - SOCIEDADE PESTALOZZI - ESTADO DE SAO PAULO              300.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150 30 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              835.000 
    TOTAL - GERAL              835.000