Lei nº 10.986 de 13/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 100.178.899,00 (cem milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 204.178.899,00 (duzentos e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.060.660,00 (dezesseis milhões, sessenta mil, seiscentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV - operações de crédito, no valor de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 835.403  
    PROJETOS               
20 127 0365 5920  ZONEAMENTO AGRICOLA               835.403  
20 127 0365 5920 0001 ZONEAMENTO AGRICOLA - NACIONAL              835.403 
      F 3 2 90 0 100 835.403 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 0681 0004  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA               700.000  
20 845 0681 0004 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA - NACIONAL              700.000 
      F 3 2 80 0 100 700.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.525.257  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.000.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.000.000 
      F 3 2 90 0 100 4.000.000 
20 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              6.000.000  
20 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              6.000.000 
      S 3 2 90 0 100 6.000.000 
20 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              4.525.257  
20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.525.257 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 650 F 3 1 90 0 100 4.525.257 
    TOTAL - FISCAL              10.060.660 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.000.000 
    TOTAL - GERAL              16.060.660 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 4.178.899  
    ATIVIDADES               
20 301 0352 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.580.763  
20 301 0352 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.580.763 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3335 S 3 2 90 0 650 1.580.763 
20 365 0352 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              416.910  
20 365 0352 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              416.910 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 140 F 3 2 90 0 650 416.910 
20 331 0352 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              161.714  
20 331 0352 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              161.714 
      F 3 1 90 0 650 161.714 
20 306 0352 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.019.512  
20 306 0352 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.019.512 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 667 F 3 1 90 0 650 2.019.512 
    TOTAL - FISCAL              2.598.136 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.580.763 
    TOTAL - GERAL              4.178.899 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1116 CREDITO FUNDIARIO 40.000.000  
    PROJETOS               
21 631 1116 1545  ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL               38.000.000  
21 631 1116 1545 0020 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO NORDESTE              15.200.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1904 F 3 2 90 0 148 1.520.000 
      F 4 2 90 0 148 13.680.000 
21 631 1116 1545 0030 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUDESTE              7.600.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1049 F 3 2 90 0 148 380.000 
      F 4 2 90 0 148 7.220.000 
21 631 1116 1545 0040 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUL              15.200.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2257 F 3 2 90 0 148 760.000 
      F 4 2 90 0 148 14.440.000 
    ATIVIDADES               
21 122 1116 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
21 122 1116 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
21 128 1116 2373  CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO              1.000.000  
21 128 1116 2373 0001 CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO - NACIONAL              1.000.000 
    AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 500 F 3 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              40.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 112.713.400  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               600.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 100 600.000 
21 631 0135 4274  ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS              1.000.000  
21 631 0135 4274 0001 ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              1.000.000 
    AREA IDENTIFICADA (HA) 333334 F 3 2 90 0 100 1.000.000 
21 631 0135 4296  IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL              5.000.000  
21 631 0135 4296 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              5.000.000 
      F 3 2 90 0 100 5.000.000 
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA              100.113.400  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              100.113.400 
    AREA OBTIDA (HA) 103980 F 5 2 90 0 100 25.113.400 
      F 5 2 90 0 164 75.000.000 
21 128 0135 4464  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO              6.000.000  
21 128 0135 4464 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL              6.000.000 
    FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 15000 F 3 2 90 0 100 6.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 17.843.866  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               600.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 100 600.000 
21 631 0137 4312  RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL              6.000.000  
21 631 0137 4312 0001 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              6.000.000 
      F 3 2 90 0 100 6.000.000 
21 691 0137 4320  FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS              500.000  
21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS - NACIONAL              500.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10 F 3 2 90 0 100 500.000 
21 128 0137 4470  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO              8.666.667  
21 128 0137 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL              8.666.667 
    FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 21666 F 3 2 90 0 100 8.666.667 
    PROJETOS               
21 631 0137 5158  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               2.077.199  
21 631 0137 5158 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              2.077.199 
    ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 23 F 3 2 50 2 100 809.000 
      F 3 2 90 2 100 363.699 
      F 4 2 50 2 100 904.500 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 19.292.734  
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               2.500.000  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              2.500.000 
    IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 312500 F 3 2 90 0 100 2.500.000 
21 631 0138 2110  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS              5.556.792  
21 631 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              5.556.792 
    IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 55568 F 3 2 90 0 100 5.556.792 
21 127 0138 4426  GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS              11.235.942  
21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              11.235.942 
    IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 87780 F 3 2 90 0 100 7.235.942 
      F 4 2 90 0 100 4.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.150.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.150.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.150.000 
      F 3 2 90 0 100 9.150.000 
1120 PAZ NO CAMPO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 244 1120 2109  ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS               1.000.000  
21 244 1120 2109 0001 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL              1.000.000 
    FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 11111 F 3 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              160.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              160.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 96.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0135 0062  CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO               96.000.000  
21 846 0135 0062 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL              96.000.000 
      F 5 0 90 0 300 96.000.000 
    TOTAL - FISCAL              96.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              96.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 117.178.899  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               117.178.899  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              117.178.899 
      F 9 0 99 0 100 117.178.899 
    TOTAL - FISCAL              117.178.899 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              117.178.899 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA 11.535.403  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 0353 0079  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)               11.535.403  
20 845 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL              11.535.403 
      F 3 1 90 0 100 11.535.403 
    TOTAL - FISCAL              11.535.403 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              11.535.403 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 4.525.257  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 003X  REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA               4.525.257  
04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL              4.525.257 
      F 3 2 90 0 100 4.525.257 
    TOTAL - FISCAL              4.525.257 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.525.257