Lei nº 10.983 de 13/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 7.649.740,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 72.535.478,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.961.260,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 13.611.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0663 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               8.620.000  
06 122 0663 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.620.000 
      90 100 5.961.260 
      90 350 2.658.740 
06 128 0663 2524  CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL              600.000  
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL              600.000 
      90 350 600.000 
06 181 0663 2723  PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS              4.241.000  
06 181 0663 2723 0001 PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              4.241.000 
      90 350 4.241.000 
06 128 0663 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              150.000  
06 128 0663 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              150.000 
      90 350 150.000 
    TOTAL - FISCAL              13.611.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.611.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 41.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0662 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               41.000.000  
06 122 0662 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              41.000.000 
      90 100 41.000.000 
    TOTAL - FISCAL              41.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
14 125 0151 2707  FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               3.000.000  
14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 2.530.000 
      90 100 470.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 486.300  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               486.300  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              486.300 
      90 100 486.300 
    TOTAL - FISCAL              486.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              486.300 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 1.751.600  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2885  EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES               1.751.600  
05 153 0620 2885 0001 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL              1.751.600 
      90 100 1.751.600 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 26.297.578  
    PROJETOS               
05 153 0628 3134  ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES               7.204.268  
05 153 0628 3134 0001 ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              7.204.268 
      90 100 7.204.268 
05 153 0628 3142  INSTALACAO DE ORGANIZACOES MILITARES              3.445.732  
05 153 0628 3142 0001 INSTALACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              3.445.732 
      90 100 3.445.732 
05 153 0628 5375  MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO              15.647.578  
05 153 0628 5375 0001 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL              15.647.578 
      90 100 15.647.578 
    TOTAL - FISCAL              28.049.178 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.049.178 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 50.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2334  PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES               50.000  
14 422 0697 2334 0004 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - APOIO AO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SAO PAULO-SP              50.000 
      50 100 50.000 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 744.000  
    ATIVIDADES               
03 128 0699 2646  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               650.000  
03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              650.000 
      90 100 650.000 
    PROJETOS               
03 422 0699 3940  INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE               94.000  
03 422 0699 3940 0001 INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE - NACIONAL              94.000 
      90 100 94.000 
    TOTAL - FISCAL              794.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              794.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 417.260  
    ATIVIDADES               
06 301 0662 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               417.260  
06 301 0662 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              417.260 
      50 100 417.260 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              417.260 
    TOTAL - GERAL              417.260 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 250.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               250.000  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 4.500.000  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               4.500.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.500.000 

ANEXO III

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 300.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0695 2806  INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               300.000  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              300.000 
      90 175 300.000 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 150.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322  COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               80.000  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              80.000 
      90 175 80.000 
14 422 0697 2334  PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES              50.000  
14 422 0697 2334 0001 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - NACIONAL              50.000 
      90 175 50.000 
14 128 0697 2542  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR              20.000  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              20.000 
      90 175 20.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 250.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               50.000  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              50.000 
      90 175 50.000 
14 422 0695 2554  DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA              100.000  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              100.000 
      90 175 100.000 
14 422 0695 2807  JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS              100.000  
14 422 0695 2807 0001 JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              100.000 
      90 175 100.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 1.530.000  
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2316  SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL               1.530.000  
14 421 0661 2316 0001 SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL - NACIONAL              1.530.000 
      90 118 1.530.000 
    TOTAL - FISCAL              1.530.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.530.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 5.419.740  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               910.000  
06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              910.000 
      90 174 910.000 
06 128 0662 2662  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL PARA O COMBATE A CRIMINALIDADE              168.156  
06 128 0662 2662 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL PARA O COMBATE A CRIMINALIDADE - NACIONAL              168.156 
      90 174 168.156 
06 181 0662 2680  COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS              68.411  
06 181 0662 2680 0001 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS - NACIONAL              68.411 
      90 174 68.411 
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL              4.024.173  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              4.024.173 
      90 174 4.024.173 
06 125 0662 4681  FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS              193.500  
06 125 0662 4681 0001 FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - NACIONAL              193.500 
      90 174 193.500 
    PROJETOS               
06 181 0662 7803  REFORMA E MODERNIZACAO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA               55.500  
06 181 0662 7803 0101 REFORMA E MODERNIZACAO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - EM BRASILIA - DF              55.500 
      80 174 55.500 
    TOTAL - FISCAL              5.419.740 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.419.740