Lei nº 10.980 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
ANEXOORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS | 199.450.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 303 | 1293 4368 | PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE | 184.600.000 | ||||||
| 10 303 | 1293 4368 0001 | PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - NACIONAL | 184.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 151 | 184.600.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 303 | 1293 7660 | INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES | 14.850.000 | ||||||
| 10 303 | 1293 7660 0001 | INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES - NACIONAL | 14.850.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.950.000 | |||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 9.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 199.450.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 199.450.000 | ||||||||