O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a afixação e a manutenção, nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre, de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT -, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os cartazes ou as placas a que se refere o caput deste artigo deverão conter as seguintes informações:

I - os beneficiários de indenização:

a) em caso de morte;

b) em caso de invalidez permanente total ou parcial; e

c) de despesas com assistência médica e de despesas suplementares;

II - o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público da Central de Atendimento DPVAT; e

III - os valores atualizados das indenizações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de novembro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Marcelo Bosio,

Secretário Municipal de Saúde, em exercício.

Valter Nagelstein,

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Roni Marques Corrêa,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício.