Lei nº 10.979 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 25.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
16 846 | 1128 0634 APOIO | A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 25.000.000 | ||||||
16 846 | 1128 0634 0030 | APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIAO SUDESTE | 25.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 300 | 8.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 362 | 17.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 |
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 25.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
16 846 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) | 25.000.000 | ||||||
16 846 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL | 25.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 25.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 |