Lei nº 10.977 de 03/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 18.471.154  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0053  PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               18.471.154  
09 272 0089 0053 0011 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              18.471.154 
      S 1 1 90 0 100 18.471.154 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 22.216.864  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2087  PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               22.216.864  
04 122 0750 2087 0011 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              22.216.864 
      F 1 1 90 0 100 22.216.864 
    TOTAL - FISCAL              22.216.864 
    TOTAL - SEGURIDADE              18.471.154 
    TOTAL - GERAL              40.688.018