Lei nº 10.963 de 25/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 18.850.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 0365 099F  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003             18.850.000  
20 845 0365 099F 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL              18.850.000 
      90 100 18.850.000 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 600.000  
    PROJETOS               
20 606 6003 109D  MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA              100.000  
20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SÃO DOMINGOS - GO              100.000 
      40 100 100.000 
20 606 6003 109D  MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA              100.000  
20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM UIRAUNA - PB              100.000 
      40 100 100.000 
20 606 6003 109D  MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA              200.000  
20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              200.000 
      40 100 200.000 
20 606 6003 109D  MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA              100.000  
20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SANTARÉM - PB              100.000 
      40 100 100.000 
20 606 6003 109D  MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA              100.000  
20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM LASTRO - PB              100.000 
      40 100 100.000 
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 150.000  
    ATIVIDADES               
20 691 0360 4756  PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS               150.000  
20 691 0360 4756 PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS - CAPISTRANO - CE              150.000 
      40 100 150.000 
0273 ENERGIA CIDADÃ 400.000  
    PROJETOS               
20 752 0273 5914  (VETADO)              
20 7520273 5914                 
20 752 0273 5914  ENERGIZAÇÃO RURAL              100.000  
20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL - ENERGIZAÇÃO RURAL EM MORRINHOS - CE              100.000 
      40 100 100.000 
20 752 0273 5914  ENERGIZAÇÃO RURAL              100.000  
20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL - ENERGIZAÇÃO RURAL EM CANINDÉ - CE              100.000 
      40 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE            
    TOTAL - GERAL             20.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 0353 0079  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)               20.000.000  
20 845 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000