Lei nº 10.957 de 06/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 1.500.000  
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               1.500.000  
22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              1.500.000 
      90 174 1.500.000 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 40.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 1020 0506  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP               35.500.000  
22 846 1020 0506 0011 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RONDONIA              11.980.000 
      30 174 5.772.800 
      30 180 1.267.200 
      40 180 4.940.000 
22 846 1020 0506 0012 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE              4.540.000 
      30 174 4.540.000 
22 846 1020 0506 0013 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS              7.440.000 
      90 174 1.576.000 
      30 174 440.000 
      30 180 3.060.000 
      90 174 2.364.000 
22 846 1020 0506 0014 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA              4.540.000 
      30 180 4.540.000 
22 846 1020 0506 0036 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - URBANIZAÇÃO DE CIDADES - NO ESTADO DO AMAPÁ              7.000.000 
      30 174 4.783.935 
      30 180 2.216.065 
    ATIVIDADES               
22 128 1020 2746  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA               4.500.000  
22 128 1020 2746 0010 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE              4.500.000 
      90 180 2.925.000 
      90 174 1.575.000 
    TOTAL - FISCAL              41.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0392 0498  APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS               300.000  
22 846 0392 0498 0101 APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              300.000 
      90 174 300.000 
    PROJETOS               
22 661 0392 3560  IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS               1.200.000  
22 661 0392 3560 0101 IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               40.000.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              40.000.000 
      99 174 21.051.735 
      99 180 18.948.265 
    TOTAL - FISCAL              41.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.500.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 28.603.926  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA               28.603.926  
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL              28.603.926 
      90 100 28.603.926 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.710.299  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0909 0398  RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR               1.710.299  
23 846 0909 0398 0001 RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL              1.710.299 
      90 100 1.710.299 
    TOTAL - FISCAL              30.314.225 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.314.225 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 9.685.775  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL               9.685.775  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              9.685.775 
      90 103 9.685.775 
    TOTAL - FISCAL              9.685.775 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.685.775