Lei nº 10.955 de 06/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER 48.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1022 09EF  APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE               47.400.000  
15 451 1022 09EF 0031 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              47.400.000 
      40 300 47.400.000 
15 451 1022 09HD  APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ              800.000  
15 451 1022 09HD 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ - NO ESTADO DO PARANÁ              800.000 
      40 300 800.000 
15 451 1022 09HE  APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE              300.000  
15 451 1022 09HE 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE - NO ESTADO DO PARANÁ              300.000 
      40 300 300.000 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.500.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 5250  IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL               1.500.000  
20 607 0379 5250 0101 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL              1.500.000 
      30 300 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL               50.000.000  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              50.000.000 
      90 103 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000