Lei nº 10.949 de 20/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 200.683.243,00 (duzentos milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.841.056,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cinqüenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.878.989  
    ATIVIDADES               
04 306 0776 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.878.989  
04 306 0776 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.878.989 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 65 F 3 1 90 0 100 1.878.989 
    TOTAL - FISCAL              1.878.989 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.878.989 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 10.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0103  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV               10.000  
04 845 0681 0103 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL              10.000 
      F 3 2 80 0 250 10.000 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 430.646  
    ATIVIDADES               
04 306 0778 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               179.256  
04 306 0778 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              179.256 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 94 F 3 1 90 0 174 179.256 
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS              58.000  
04 126 0778 2210 0033 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              58.000 
      F 4 2 90 0 174 58.000 
04 122 0778 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              193.390  
04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              193.390 
      F 3 2 90 0 174 193.390 
    TOTAL - FISCAL              440.646 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              440.646 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 3.181  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0106  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS               3.181  
04 845 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL              3.181 
      F 3 2 80 0 174 3.181 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 182.620  
    ATIVIDADES               
04 365 0779 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               12.817  
04 365 0779 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.817 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 7 F 3 1 90 0 174 12.817 
04 331 0779 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              16.981  
04 331 0779 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.981 
      F 3 1 90 0 174 16.981 
04 306 0779 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              152.822  
04 306 0779 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              152.822 
      F 3 1 90 0 174 52.822 
      F 3 1 90 0 250 100.000 
    TOTAL - FISCAL              185.801 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              185.801 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 803.125  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               803.125  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              803.125 
      F 3 2 90 0 157 600.000 
      F 4 2 90 0 157 203.125 
    TOTAL - FISCAL              803.125 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              803.125 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.532.495  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0298  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               2.532.495  
20 846 0352 0298 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              2.532.495 
      F 3 1 90 0 160 2.532.495 
    TOTAL - FISCAL              2.532.495 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.532.495 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 200.683.243  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0902 0379  FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO               60.204.973  
22 846 0902 0379 0001 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL              60.204.973 
      F 5 0 90 0 680 60.204.973 
22 846 0902 0384  FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS              140.478.270  
22 846 0902 0384 0001 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL              140.478.270 
      F 5 0 90 0 680 140.478.270 
    TOTAL - FISCAL              200.683.243 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              200.683.243 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.878.989  
    ATIVIDADES               
04 126 0776 2089  SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN               1.878.989  
04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL              1.878.989 
      F 3 2 90 0 100 1.878.989 
    TOTAL - FISCAL              1.878.989 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.878.989 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 440.646  
    ATIVIDADES               
04 301 0778 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
04 301 0778 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
      S 3 2 90 0 174 10.000 
04 125 0778 2204  DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS              64.256  
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              64.256 
      F 3 2 90 0 174 54.256 
      F 3 2 90 0 250 10.000 
04 123 0778 2205  ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)              238.390  
04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL              238.390 
      F 3 2 90 0 174 238.390 
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS              128.000  
04 126 0778 2210 0033 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              128.000 
      F 3 2 80 1 174 58.000 
      F 3 2 80 2 174 70.000 
    TOTAL - FISCAL              430.646 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              440.646 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 185.801  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2214  FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               185.801  
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              185.801 
      F 3 2 90 0 174 85.801 
      F 3 2 90 0 250 100.000 
    TOTAL - FISCAL              185.801 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              185.801 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 803.125  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               600.000  
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 157 600.000 
04 092 0775 2245 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL              203.125 
04 092 0775 2245 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              203.125 
      F 4 2 90 0 157 203.125 
    TOTAL - FISCAL              803.125 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              803.125 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.532.495  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               2.532.495  
20 846 0352 0294 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              2.532.495 
      F 3 1 90 0 160 2.532.495 
    TOTAL - FISCAL              2.532.495 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.532.495