Lei nº 10.946 de 16/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 88.999.871  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               88.999.871  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              88.999.871 
      90 300 88.999.871 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 62.586.474  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               62.586.474  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              62.586.474 
      90 300 62.586.474 
    TOTAL - FISCAL   62.586.474               
    TOTAL - SEGURIDADE   88.999.871               
    TOTAL - GERAL   151.586.345               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 272.621.405  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               272.621.405  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              272.621.405 
      90 300 272.621.405 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 133.564.510  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               133.564.510  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              133.564.510 
      90 300 133.564.510 
    TOTAL - FISCAL   133.564.510               
    TOTAL - SEGURIDADE   272.621.405               
    TOTAL - GERAL   406.185.915               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 121.062.351  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               121.062.351  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              121.062.351 
      90 300 121.062.351 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 75.894.521  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               75.894.521  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              75.894.521 
      90 300 75.894.521 
    TOTAL - FISCAL   75.894.521               
    TOTAL - SEGURIDADE   121.062.351               
    TOTAL - GERAL   196.956.872