Lei nº 10.946 de 16/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 88.999.871  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               88.999.871  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              88.999.871 
      S 1 1 90 0 300 88.999.871 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 62.586.474  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               62.586.474  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              62.586.474 
      F 1 1 90 0 300 62.586.474 
    TOTAL - FISCAL   62.586.474               
    TOTAL - SEGURIDADE   88.999.871               
    TOTAL - GERAL   151.586.345               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 272.621.405  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               272.621.405  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              272.621.405 
      S 1 1 90 0 300 272.621.405 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 133.564.510  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               133.564.510  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              133.564.510 
      F 1 1 90 0 300 133.564.510 
    TOTAL - FISCAL   133.564.510               
    TOTAL - SEGURIDADE   272.621.405               
    TOTAL - GERAL   406.185.915               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 121.062.351  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               121.062.351  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              121.062.351 
      S 1 1 90 0 300 121.062.351 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 75.894.521  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               75.894.521  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              75.894.521 
      F 1 1 90 0 300 75.894.521 
    TOTAL - FISCAL   75.894.521               
    TOTAL - SEGURIDADE   121.062.351               
    TOTAL - GERAL   196.956.872