Lei nº 10.935 de 12/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2004

Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 184, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 10.837, de 2004), em favor das Companhias Docas do Rio Grande do Norte, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, do Pará e do Ceará, vinculadas ao Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 46.345.000,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo III desta Lei.

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 39.500.000  
    PROJETOS               
06 181 0662 10VO  IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESPECIAIS DE POLICIA MARITIMA - NEPON (ISPS-CODE) (CREDITO EXTRAORDINARIO)              39.500.000  
06 181 0662 10VO 0001 IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESPECIAIS DE POLICIA MARITIMA - NEPON (ISPS-CODE) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              39.500.000 
    NUCLEO IMPLANTADO (UNIDADE) 5 90 100 1.000.000 
      90 100 38.500.000 
    TOTAL - FISCAL   39.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   39.500.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 46.345.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 09AA  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VITORIA - CREDITO EXTRAORDINARIO              5.600.000  
26 846 0909 09AA 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VITORIA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              5.600.000 
    90 111 5.600.000 
26 846 0909 09AB  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE BELEM - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.675.000  
26 846 0909 09AB 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE BELEM - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO PARA              2.675.000 
    90 111 2.675.000 
26 846 0909 09AC  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - CREDITO EXTRAORDINARIO              60.000  
26 846 0909 09AC 0024 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              60.000 
    90 111 60.000 
26 846 0909 09AD  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO              6.200.000  
26 846 0909 09AD 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              6.200.000 
    90 111 6.200.000 
26 846 0909 09AE  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ARATU - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.900.000  
26 846 0909 09AE 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ARATU - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              1.900.000 
    90 111 1.900.000 
26 846 0909 09AF  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ILHEUS - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.140.000  
26 846 0909 09AF 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ILHEUS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              1.140.000 
    90 111 1.140.000 
26 846 0909 09AG  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE FORTALEZA - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.250.000  
26 846 0909 09AG 0023 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE FORTALEZA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA              1.250.000 
    90 111 1.250.000 
26 846 0909 09AH  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VILA DO CONDE - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.500.000  
26 846 0909 09AH 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VILA DO CONDE - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO PARA              1.500.000 
    90 111 1.500.000 
26 846 0909 09AI  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTAREM - CREDITO EXTRAORDINARIO              390.000  
26 846 0909 09AI 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTAREM - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO PARA              390.000 
    90 111 390.000 
26 846 0909 099W  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE NATAL - CREDITO EXTRAORDINARIO              300.000  
26 846 0909 099W 0024 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE NATAL - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              300.000 
    90 111 300.000 
26 846 0909 099X  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SALVADOR - CREDITO EXTRAORDINARIO              3.600.000  
26 846 0909 099X 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SALVADOR - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              3.600.000 
    90 111 3.600.000 
26 846 0909 099Y  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS - CREDITO EXTRAORDINARIO              20.000.000  
26 846 0909 099Y 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SAO PAULO              20.000.000 
    90 111 20.000.000 
26 846 0909 099Z  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SEPETIBA - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.730.000  
26 846 0909 099Z 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SEPETIBA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.730.000 
    90 111 1.730.000 
    TOTAL - FISCAL   46.345.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   46.345.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 8.480.000  
    PROJETOS               
26 784 0233 10W3  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE RIO GRANDE - CREDITO EXTRAORDINARIO              3.250.000  
26 784 0233 10W3 0043 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE RIO GRANDE - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.250.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 65 90 111 3.250.000 
26 784 0233 10W4  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE PARANAGUA - CREDITO EXTRAORDINARIO              3.580.000  
26 784 0233 10W4 0041 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE PARANAGUA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO PARANA              3.580.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 70 90 111 3.580.000 
26 784 0233 10W7  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ITAJAI - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.650.000  
26 784 0233 10W7 0042 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ITAJAI - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.650.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 111 1.650.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 2.450.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 10W6  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ITAQUI - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.450.000  
26 784 0235 10W6 0021 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ITAQUI - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO              2.450.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 111 2.450.000 
    TOTAL - FISCAL   10.930.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.930.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0639 SEGURANCA DA NAVEGACAO AQUAVIARIA 3.225.000  
    PROJETOS               
05 125 0639 10VN  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ALERTA DE SEGURANCA DE NAVIO - ISPS CODE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.225.000  
05 125 0639 10VN 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ALERTA DE SEGURANCA DE NAVIO - ISPS CODE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              3.225.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 33 90 142 3.225.000 
    TOTAL - FISCAL   3.225.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.225.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0553  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP)               20.000.000  
26 846 0909 0553 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO MUNICIPIO DE SANTOS - SP              20.000.000 
      90 111 20.000.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 37.275.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               37.275.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              37.275.000 
      99 111 37.275.000 
    TOTAL - FISCAL   57.275.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   57.275.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.225.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               3.225.000  
99 999 0999 0998 0103 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A FISCALIZACAO E PROTECAO DAS AREAS DE PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL - ROYALTIES              3.225.000 
      99 142 3.225.000 
    TOTAL - FISCAL   3.225.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.225.000               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 39.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL               39.500.000  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              39.500.000 
      90 103 39.500.000 
    TOTAL - FISCAL   39.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   39.500.000               

ANEXO III

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 46.345.000 
TOTAL - GERAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 46.345.000 
TOTAL - GERAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 46.345.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 46.345.000 
TOTAL - GERAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 6.640.000 
0230 CORREDOR LESTE 13.530.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 1.610.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 390.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 4.175.000 
TOTAL - GERAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 46.345.000 
TOTAL - GERAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 26.345.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 26.345.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 26.345.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 26.345.000 
TOTAL DA RECEITA... 26.345.000 RECEITAS DE CAPITAL... 26.345.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 6.640.000 
0230 CORREDOR LESTE 13.530.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 1.610.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 390.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 4.175.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 1.250.000 
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 5.600.000 
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA 6.640.000 
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO 20.000.000 
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 4.565.000 
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 7.930.000 
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 360.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 46.345.000 
TOTAL 46.345.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 26.345.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 26.345.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 26.345.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 26.345.000 
TOTAL DA RECEITA 26.345.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 26.345.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.250.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.250.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.250.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 1.250.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.250.000 
TOTAL 1.250.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.250.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.250.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.250.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 1.250.000 
TOTAL DA RECEITA 1.250.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 1.250.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 1.250.000  
    PROJETOS             
26 784 0235 10VZ  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE FORTALEZA             1.250.000  
26 784 0235 10VZ 0023 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE FORTALEZA - NO ESTADO DO CEARA            1.250.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.250.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   1.250.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 5.600.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 5.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 5.600.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.600.000 
TOTAL 5.600.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 5.600.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 5.600.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 5.600.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 5.600.000 
TOTAL DA RECEITA 5.600.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 5.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 5.600.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 10VT  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VITORIA             5.600.000  
26 784 0230 10VT 0032 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            5.600.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 5.600.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   5.600.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.640.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 6.640.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 6.640.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 6.640.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.640.000 
TOTAL 6.640.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.640.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 6.640.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.640.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 6.640.000 
TOTAL DA RECEITA 6.640.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 6.640.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 6.640.000  
    PROJETOS             
26 784 0229 10VQ  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SALVADOR             3.600.000  
26 784 0229 10VQ 0029 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA            3.600.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.600.000 
26 784 0229 10VX  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ARATU             1.900.000  
26 784 0229 10VX 0029 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ARATU - NO ESTADO DA BAHIA            1.900.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.900.000 
26 784 0229 10VY  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ILHEUS             1.140.000  
26 784 0229 10VY 0029 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE ILHEUS - NO ESTADO DA BAHIA            1.140.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.140.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   6.640.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 20.000.000 
TOTAL 20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000  
    PROJETOS             
26 784 0231 10VR  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS             20.000.000  
26 784 0231 10VR 0035 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO            20.000.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 65 4 - INV 90 495 20.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   20.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 4.565.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 4.565.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.565.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 390.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 4.175.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.565.000 
TOTAL 4.565.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.565.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 4.565.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.565.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.565.000 
TOTAL DA RECEITA 4.565.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.565.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 390.000  
    PROJETOS             
26 784 0236 10W2  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTAREM             390.000  
26 784 0236 10W2 0015 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SANTAREM - NO ESTADO DO PARA            390.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 390.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 4.175.000  
    PROJETOS             
26 784 0237 10VU  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE BELEM             2.675.000  
26 784 0237 10VU 0015 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE BELEM - NO ESTADO DO PARA            2.675.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 96 4 - INV 90 495 2.675.000 
26 784 0237 10W1  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VILA DO CONDE             1.500.000  
26 784 0237 10W1 0015 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE VILA DO CONDE - NO ESTADO DO PARA            1.500.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   4.565.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 7.930.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 7.930.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 7.930.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 7.930.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 7.930.000 
TOTAL 7.930.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 7.930.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 7.930.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 7.930.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 7.930.000 
TOTAL DA RECEITA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 7.930.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 7.930.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 10VS  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SEPETIBA             1.730.000  
26 784 0230 10VS 0033 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.730.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 35 4 - INV 90 495 1.730.000 
26 784 0230 10VW  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO             6.200.000  
26 784 0230 10VW 0033 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            6.200.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 6.200.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   7.930.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 360.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 360.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 360.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 360.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 360.000 
TOTAL 360.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 360.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 360.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 360.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 360.000 
360.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 360.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 360.000  
    PROJETOS             
26 784 0235 10VP  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTURARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE NATAL             300.000  
26 784 0235 10VP 0024 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTURARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            300.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 11 4 - INV 90 495 300.000 
26 784 0235 10VV  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA             60.000  
26 784 0235 10VV 0024 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            60.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 60.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   360.000               

ANEXO IV

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 20.000.000 
TOTAL - GERAL 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 20.000.000 
TOTAL - GERAL 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 20.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 20.000.000 
TOTAL - GERAL 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
TOTAL - GERAL 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 20.000.000 
TOTAL - GERAL 20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 20.000.000 
TOTAL 20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 20.000.000 
TOTAL 20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 20.000.000  
    PROJETOS             
26 784 0231 1939  IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL NO PORTO DE SANTOS             20.000.000  
26 784 0231 1939 0109 IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE SANTOS - SP            20.000.000 
    TRECHO IMPLANTADO (KM) 2 4 - INV 90 495 20.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   20.000.000