Lei nº 10.928 de 02/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 2.500.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               2.500.000  
26 782 0220 2834 0015 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARÁ              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARÁ              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.000.000  
    ATIVIDADES               
26 571 0225 6241  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               2.000.000  
26 571 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 750.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0229 105S  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA              750.000  
26 782 0229 105S 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA - TRECHO DIVISA SE/BA - DIVISA BA/SE              750.000 
      90 111 750.000 
0230 CORREDOR LESTE 83.716.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 10CL  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              1.000.000  
26 782 0230 10CL 0002 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              76.966.000 
26 782 0230 1336 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG              76.966.000 
      30 148 73.096.000 
      30 111 1.770.000 
      90 111 2.100.000 
26 782 0230 7152  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.750.000  
26 782 0230 7152 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA RJ/MG - ILICINEA - DIVISA MG/SP              3.750.000 
      90 111 3.750.000 
26 782 0230 7154  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.000.000  
26 782 0230 7154 0006 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - ARAXÁ - DIVISA MG/SP              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 1.034.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 1350  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO               1.034.000  
26 782 0231 1350 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116              1.034.000 
      30 148 600.000 
      30 111 50.000 
      90 111 384.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 46.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10CN  CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ              1.500.000  
26 782 0233 10CN 0002 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
26 782 0233 1208 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA              29.500.000 
26 782 0233 1208 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO STADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS              29.500.000 
      90 111 200.000 
      30 111 650.000 
      90 111 28.650.000 
26 782 0233 3766 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              15.000.000 
26 782 0233 3766 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO              15.000.000 
      90 111 410.000 
      30 111 345.000 
      40 111 30.000 
      90 111 14.215.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 2.250.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 10ET  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ              1.500.000  
26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - ESTADO DO CEARÁ              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
26 782 0235 1236 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA              750.000 
26 782 0235 1236 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE              750.000 
      40 111 750.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 1.250.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 10BY  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO              500.000  
26 782 0236 10BY 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO - ESTADO DO MATO GROSSO              500.000 
      90 111 500.000 
26 782 0236 1516 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ              750.000 
26 782 0236 1516 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ - CONSTRUÇÃO DO TRECHO MARABÁ - ALTAMIRA - ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA              750.000 
      99 111 750.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 500.000  
26 782 0238 7459 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA              500.000 
26 782 0238 7456 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO KM 100 - NORMANDIA              500.000 
      30 111 500.000 
    TOTAL - FISCAL   140.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   140.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 66.304.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               66.304.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              66.304.000 
      99 111 66.304.000 
    TOTAL - FISCAL   66.304.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   66.304.000               

ANEXO III

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 140.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA               140.000.000  
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL              140.000.000 
      90 144 140.000.000 
    TOTAL - FISCAL   140.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   140.000.000