(Projeto de Lei nº 68/2000, do deputado Pedro Tobias - PDT)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar listas com a relação dos medicamentos genéricos em local de fácil visualização pelo público consumidor.

Parágrafo único. As listas a que se refere o caput deste artigo deverão ser atualizadas periodicamente.

Art. 2º A fiscalização do efetivo cumprimento desta lei cabe às Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania, através, respectivamente, do Centro de Vigilância Sanitária e da Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor.

Art. 3º A não observância desta lei sujeitará os infratores a multas pecuniárias nos seguintes valores:

I - 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para os estabelecimentos que deixarem de afixar as listas em suas dependências;

II - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para os estabelecimentos que deixarem de atualizar suas respectivas listas.

Parágrafo único. A cada reincidência, os valores a que se referem os incisos I e II deste artigo serão duplicados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2001

GERALDO ALCKMIN

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2001.