Lei nº 10.920 de 19/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXOORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 8.320.704 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS | 8.320.704 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 8.320.704 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 351 | 8.320.704 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 16.272.485 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 16.272.485 | ||||||
| 10 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 16.272.485 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 351 | 16.272.485 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 24.593.189 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 24.593.189 | |||||||||