Lei nº 10.919 de 19/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.500.000  
    PROJETOS               
09 126 0085 3896  MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL               2.500.000  
09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.426  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 845 0681 0129  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS               6.426  
09 845 0681 0129 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL              6.426 
      80 151 6.426 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 166.191  
    ATIVIDADES               
09 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               166.191  
09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              166.191 
      90 100 166.191 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.672.617               
    TOTAL - GERAL   2.672.617               

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.633.962  
    ATIVIDADES               
09 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               13.633.962  
09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              13.633.962 
      90 100 13.633.962 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.633.962               
    TOTAL - GERAL   13.633.962               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.737.078  
    ATIVIDADES               
11 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.737.078  
11 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.737.078 
      90 100 2.737.078 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 3.397.518  
    ATIVIDADES               
11 333 1329 4787  QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO               3.397.518  
11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL              3.397.518 
      50 179 3.397.518 
    TOTAL - FISCAL   6.134.596               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.134.596               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 2.500.000  
    ATIVIDADES               
11 122 0106 2619  APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO               2.500.000  
11 122 0106 2619 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.500.000               
    TOTAL - GERAL   2.500.000               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 100.000.908  
    ATIVIDADES               
08 605 0352 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               100.000.908  
08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              100.000.908 
      90 179 100.000.908 
1011 REDE SOLIDARIA DE RESTAURANTES POPULARES 15.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 846 1011 0987  APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES               15.000.000  
08 846 1011 0987 0001 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL              15.000.000 
      90 179 3.000.000 
      40 179 12.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   115.000.908               
    TOTAL - GERAL   115.000.908               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 87.597.140  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 2060  ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA               87.597.140  
08 243 0068 2060 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL              87.597.140 
      90 100 4.920.000 
      90 151 56.597.140 
      90 179 26.080.000 
0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE 19.177.583  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 243 0070 005B  CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO              19.177.583  
08 243 0070 005B 0002 CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL - NA              19.177.583 
      90 151 14.177.583 
      90 153 2.000.000 
      90 179 3.000.000 
1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA 50.000  
    PROJETOS               
08 241 1282 1394  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA               50.000  
08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS              50.000 
      40 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   106.824.723               
    TOTAL - GERAL   106.824.723               

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.500.000  
    PROJETOS               
09 126 0085 3896  MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL               2.500.000  
09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.426  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 845 0681 0130  CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS               3.213  
09 845 0681 0130 0001 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL              3.213 
      80 151 3.213 
09 845 0681 0131  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS              3.213  
09 845 0681 0131 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL              3.213 
      80 151 3.213 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.506.426               
    TOTAL - GERAL   2.506.426               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 2.500.000  
    ATIVIDADES               
11 128 0106 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               2.500.000  
11 128 0106 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              2.500.000 
      50 100 2.500.000 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 3.397.518  
    ATIVIDADES               
11 333 1329 4787  QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO               3.397.518  
11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL              3.397.518 
      50 179 3.397.518 
    TOTAL - FISCAL   5.897.518               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.897.518               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 16.537.231  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 003X  REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA              16.537.231  
04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL              16.537.231 
      90 100 16.537.231 
    TOTAL - FISCAL   16.537.231               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.537.231               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 70.000.908  
    ATIVIDADES               
08 605 0352 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               70.000.908  
08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              70.000.908 
      90 179 70.000.908 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 244 1049 001X  APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS              45.000.000  
08 244 1049 001X 0001 APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL              45.000.000 
      50 179 30.000.000 
      50 179 15.000.000 
    ATIVIDADES               
08 244 1049 4592  FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL               3.000.000  
08 244 1049 4592 0001 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL              3.000.000 
      90 179 3.000.000 
08 128 1049 4835  CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO              2.000.000  
08 128 1049 4835 0001 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL              2.000.000 
      90 153 2.000.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 17.000.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               17.000.000  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              17.000.000 
      90 179 17.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   137.000.908               
    TOTAL - GERAL   137.000.908               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 14.000.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1093 4915  FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA               14.000.000  
08 244 1093 4915 0001 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL              14.000.000 
      30 100 1.476.000 
      40 100 3.444.000 
      40 179 9.080.000 
1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA 50.000  
    PROJETOS               
08 241 1282 1394  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA               50.000  
08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS              50.000 
      40 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   14.050.000               
    TOTAL - GERAL   14.050.000