Lei nº 10.918 de 19/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00 (cento e nove milhões, novecentos e sessenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de recursos ordinários, no valor de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 107.000.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2365  ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO               87.300.000  
02 126 0570 2365 0001 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL              87.300.000 
      90 100 67.250.000 
      90 100 20.050.000 
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS              19.700.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              19.700.000 
      90 100 19.700.000 
    TOTAL - FISCAL   107.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   107.000.000               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.361.000  
    ATIVIDADES               
03 306 0580 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.361.000  
03 306 0580 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.361.000 
      90 100 1.361.000 
    TOTAL - FISCAL   1.361.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.361.000               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.599.000  
    ATIVIDADES               
03 306 0580 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.599.000  
03 306 0580 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.599.000 
      90 100 1.599.000 
    TOTAL - FISCAL   1.599.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.599.000               

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.822.740  
    ATIVIDADES               
03 301 0580 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.522.740  
03 301 0580 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.522.740 
      50 100 1.522.740 
03 365 0580 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              300.000  
03 365 0580 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.522.740               
    TOTAL - GERAL   1.822.740               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.137.260  
    ATIVIDADES               
03 301 0580 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               937.260  
03 301 0580 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              937.260 
      50 100 937.260 
03 365 0580 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              200.000  
03 365 0580 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              .200.000  
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   937.260               
    TOTAL - GERAL   1.137.260