Lei nº 10.917 de 19/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.599.189,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 1.638.922,00 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais).

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 130.000  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               130.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              130.000 
      90 100 130.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.400.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.400.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.400.000 
      90 100 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL   2.530.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.530.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 8.104.361  
    PROJETOS               
06 181 0662 5012  AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA EM BRASILIA - DF               3.104.361  
06 181 0662 5012 0101 AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              3.104.361 
      90 148 3.104.361 
06 122 0662 5037  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA              5.000.000  
06 122 0662 5037 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   8.104.361               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.104.361               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL 511.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0625 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL               421.000  
05 306 0625 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              421.000 
      90 100 421.000 
05 128 0625 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              90.000  
05 128 0625 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.224.575  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.161.409  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.161.409 
      90 100 3.138.640 
      90 100 1.022.769 
05 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              63.166  
05 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              63.166 
      90 100 63.166 
    TOTAL - FISCAL   4.735.575               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.735.575               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 89.414  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2859  APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS               89.414  
05 152 0622 2859 0001 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL              89.414 
      90 142 89.414 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 1.081.872  
    PROJETOS               
05 572 0629 3216  CONSTRUCAO DE PROTOTIPO DE SUBMARINO COM PROPULSAO NUCLEAR               1.081.872  
05 572 0629 3216 0001 CONSTRUCAO DE PROTOTIPO DE SUBMARINO COM PROPULSAO NUCLEAR - NACIONAL              1.081.872 
      90 100 1.081.872 
0633 ENSINO PROFISSIONAL DA MARINHA 40.000  
    ATIVIDADES               
05 128 0633 2055  CURSOS DE ALTOS ESTUDOS E DE POLITICA E ESTRATEGIA               40.000  
05 128 0633 2055 0001 CURSOS DE ALTOS ESTUDOS E DE POLITICA E ESTRATEGIA - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL   1.211.286               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.211.286               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 22.140.000  
    PROJETOS               
05 781 0631 5150  REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL               18.340.000  
05 781 0631 5150 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL              18.340.000 
      90 250 18.340.000 
05 781 0631 5192  AMPLIACAO DO AERODROMO DE EIRUNEPE - AM              3.800.000  
05 781 0631 5192 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE EIRUNEPE - AM - NO MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM              3.800.000 
      90 250 3.800.000 
    TOTAL - FISCAL   22.140.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   22.140.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0633 ENSINO PROFISSIONAL DA MARINHA 516.889  
    ATIVIDADES               
05 128 0633 2055  CURSOS DE ALTOS ESTUDOS E DE POLITICA E ESTRATEGIA               516.889  
05 128 0633 2055 0001 CURSOS DE ALTOS ESTUDOS E DE POLITICA E ESTRATEGIA - NACIONAL              516.889 
      90 250 391.889 
      90 280 125.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.000.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.000.000 
      90 280 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.516.889               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.516.889               

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 500.000  
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               500.000  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 130.000  
    PROJETOS               
03 422 0699 3940  INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE               130.000  
03 422 0699 3940 0001 INSTALACAO DA DEFENSORIA PUBLICA ITINERANTE - NACIONAL              130.000 
      90 100 130.000 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 1.900.000  
    ATIVIDADES               
06 122 1127 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.900.000  
06 122 1127 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.900.000 
      90 100 1.650.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   2.530.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.530.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 5.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0662 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.000.000  
06 122 0662 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   5.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.000.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 1.465.439  
    PROJETOS               
06 183 0662 1778  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)               1.465.439  
06 183 0662 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              1.465.439 
      90 148 1.465.439 
    TOTAL - FISCAL   1.465.439               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.465.439               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 2.335.575  
    ATIVIDADES               
05 153 0643 2452  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA INSTALADA NOS PELOTOES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA REGIAO DA CALHA NORTE               2.335.575  
05 153 0643 2452 0010 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA INSTALADA NOS PELOTOES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA REGIAO DA CALHA NORTE - NA REGIAO NORTE              2.335.575 
      90 100 2.335.575 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 2.400.000  
    ATIVIDADES               
05 153 8032 6499  INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA               2.400.000  
05 153 8032 6499 0001 INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL              2.400.000 
      90 100 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL   4.735.575               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.735.575               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 89.414  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2857  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES               89.414  
05 152 0622 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL              89.414 
      90 142 89.414 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 1.121.872  
    PROJETOS               
05 152 0629 3215  DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL               40.000  
05 152 0629 3215 0001 DESENVOLVIMENTO, SIMULACAO E AVALIACAO DE TATICAS APLICADAS NA GUERRA NAVAL - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
05 572 0629 3216  CONSTRUCAO DE PROTOTIPO DE SUBMARINO COM PROPULSAO NUCLEAR              1.081.872  
05 572 0629 3216 0001 CONSTRUCAO DE PROTOTIPO DE SUBMARINO COM PROPULSAO NUCLEAR - NACIONAL              1.081.872 
      90 100 1.081.872 
    TOTAL - FISCAL   1.211.286               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.211.286               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 22.140.000  
    PROJETOS               
05 781 0631 5182  AMPLIACAO DO AERODROMO BITTENCOURT - JAPURA - AM               1.600.000  
05 781 0631 5182 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO BITTENCOURT - JAPURA - AM - NO MUNICIPIO DE JAPURA - AM              1.600.000 
      90 250 1.600.000 
05 781 0631 5186  AMPLIACAO DO AERODROMO DE BRASILEIA - AC              2.700.000  
05 781 0631 5186 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE BRASILEIA - AC - NO MUNICIPIO DE BRASILEIA - AC              2.700.000 
      90 250 2.700.000 
05 781 0631 5188  AMPLIACAO DO AERODROMO DE CARAUARI - AM              2.880.000  
05 781 0631 5188 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE CARAUARI - AM - NO MUNICIPIO DE CARAUARI - AM              2.880.000 
      90 250 2.880.000 
05 781 0631 5194  AMPLIACAO DO AERODROMO DE ESTIRAO DO EQUADOR - AM              2.200.000  
05 781 0631 5194 0013 AMPLIACAO DO AERODROMO DE ESTIRAO DO EQUADOR - AM - NO ESTADO DO AMAZONAS              2.200.000 
      90 250 2.200.000 
05 781 0631 5198  AMPLIACAO DO AERODROMO DE IAUARETE - AM              845.000  
05 781 0631 5198 0013 AMPLIACAO DO AERODROMO DE IAUARETE - AM - NO ESTADO DO AMAZONAS              845.000 
      90 250 845.000 
05 781 0631 5202  AMPLIACAO DO AERODROMO DE MATURACA - AM              1.550.000  
05 781 0631 5202 0013 AMPLIACAO DO AERODROMO DE MATURACA - AM - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.550.000 
      90 250 1.550.000 
05 781 0631 5232  AMPLIACAO DA BASE AEREA DOS AFONSOS              2.200.000  
05 781 0631 5232 0101 AMPLIACAO DA BASE AEREA DOS AFONSOS - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              2.200.000 
      90 250 2.200.000 
05 781 0631 5234  AMPLIACAO DO AERODROMO DE BRASILIA - DF              5.375.000  
05 781 0631 5234 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              5.375.000 
      90 250 5.375.000 
05 781 0631 5236  CONSTRUCAO DO AERODROMO DE NORMANDIA - AM              2.790.000  
05 781 0631 5236 0013 CONSTRUCAO DO AERODROMO DE NORMANDIA - AM - NO ESTADO DO AMAZONAS              2.790.000 
      90 250 2.790.000 
    TOTAL - FISCAL   22.140.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   22.140.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 191.889  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2854  MANUTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS               191.889  
05 152 0622 2854 0001 MANUTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL              191.889 
      90 250 191.889 
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 200.000  
    PROJETOS               
05 571 0629 3529  DESENVOLVIMENTO E AVALIACAO DE MEIOS E SISTEMAS NAVAIS               200.000  
05 571 0629 3529 0001 DESENVOLVIMENTO E AVALIACAO DE MEIOS E SISTEMAS NAVAIS - NACIONAL              200.000 
      90 250 200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.125.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.125.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.125.000 
      90 280 4.125.000 
    TOTAL - FISCAL   4.516.889               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.516.889               

ANEXO III

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 1.638.922  
    PROJETOS               
06 183 0662 1778  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)               1.066.082  
06 183 0662 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              1.066.082 
      90 149 1.066.082 
06 183 0662 3832  INTEGRACAO DOS SISTEMAS DA POLICIA FEDERAL COM OS SISTEMAS DE PROTECAO E VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIPAM/SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)              572.840  
06 183 0662 3832 0001 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DA POLICIA FEDERAL COM OS SISTEMAS DE PROTECAO E VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIPAM/SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              572.840 
      90 149 572.840 
    TOTAL - FISCAL   1.638.922               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.638.922