Lei nº 10.916 de 19/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.000.000  
    ATIVIDADES               
02 722 0570 2058  DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA               4.000.000  
02 722 0570 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.000.000               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.556.800  
    ATIVIDADES               
04 183 0496 6323  SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM               3.031.480  
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL              3.031.480 
      90 100 3.031.480 
    PROJETOS               
04 126 0496 7491  INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM               525.320  
04 126 0496 7491 0001 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL              525.320 
      90 100 525.320 
    TOTAL - FISCAL   3.556.800               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.556.800               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.500.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL   1.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.500.000               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 1.407.461  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2675  CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL               1.407.461  
04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL              1.407.461 
      90 100 1.407.461 
    TOTAL - FISCAL   1.407.461               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.407.461               

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.000.000  
    PROJETOS               
02 126 0570 7129  IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL               4.000.000  
02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.000.000               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.556.800  
    ATIVIDADES               
04 722 0496 2343  AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM               1.053.000  
04 722 0496 2343 0001 AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM - NACIONAL              1.053.000 
      90 100 1.053.000 
04 128 0496 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              1.850.000  
04 128 0496 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              1.850.000 
      90 100 1.190.000 
      90 100 660.000 
    PROJETOS               
04 126 0496 7491  INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM               653.800  
04 126 0496 7491 0001 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL              653.800 
      90 100 653.800 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 1.407.461  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               1.407.461  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              1.407.461 
      90 100 1.407.461 
    TOTAL - FISCAL   4.964.261               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.964.261               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
03 092 0580 2674  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO               1.500.000  
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL   1.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.500.000