Lei nº 10.915 de 19/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 183 0662 099O  PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003).              10.000.000  
06 183 0662 099O 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003). - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 10.491.034  
    PROJETOS               
05 781 0631 107W  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC              1.213.784  
05 781 0631 107W 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC - NO MUNICIPIO DO SAO JOAQUIM - SC              1.213.784 
    PISTA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 57.784 
      30 250 1.156.000 
05 781 0631 108B  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO              2.047.500  
05 781 0631 108B 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO - NO MUNICIPIO DE ARRAIAS - TO              2.047.500 
    PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 97.500 
      30 250 1.950.000 
05 781 0631 108D  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA              2.037.000  
05 781 0631 108D 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA - NO MUNICIPIO DE CAMETA - PA              2.037.000 
    PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 97.000 
      30 250 1.940.000 
05 781 0631 108F  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT              2.042.750  
05 781 0631 108F 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT - NO MUNICIPIO DE JUARA - MT              2.042.750 
    PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 97.250 
      30 250 1.945.500 
05 781 0631 108G  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO              1.995.000  
05 781 0631 108G 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO              1.995.000 
    PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 95.000 
      30 250 1.900.000 
05 781 0631 5222  AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC              1.155.000  
05 781 0631 5222 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC              1.155.000 
    AEROPORTO/AERODROMO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 250 55.000 
      30 250 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL   10.491.034               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.491.034               

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 10.000.000  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               10.000.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 10.491.034  
    PROJETOS               
05 781 0631 106X  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO              4.343.963  
05 781 0631 106X 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO - NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO              4.343.963 
      30 250 220.798 
      30 250 4.123.165 
05 781 0631 106Z  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS              1.579.620  
05 781 0631 106Z 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS - NO MUNICIPIO DE BONITO - MS              1.579.620 
      30 250 79.620 
      30 250 1.500.000 
05 781 0631 107F  AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ              87.946  
05 781 0631 107F 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO - RJ              87.946 
      30 250 87.946 
05 781 0631 107I  CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA              2.223.398  
05 781 0631 107I 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA - NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS - MA              2.223.398 
      30 250 111.170 
      30 250 2.112.228 
05 781 0631 5154  REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL              2.256.107  
05 781 0631 5154 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NACIONAL              2.256.107 
      30 250 2.256.107 
    TOTAL - FISCAL   10.491.034               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.491.034