Lei nº 10.912 de 15/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 20.000.000  
    PROJETOS               
19 572 0464 10V6  RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE               5.000.000  
19 572 0464 10V6 0001 RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE - NACIONAL              5.000.000 
    TORRE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 17 90 300 1.000.000 
    90 300 4.000.000 
19 572 0464 7378  IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA)               15.000.000  
19 572 0464 7378 0001 IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA) - NACIONAL              15.000.000 
    SITIO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 10 90 300 5.000.000 
    90 300 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL    20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    20.000.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26309 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               20.000  
12 301 0750 2004 0043 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              20.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 206 90 250 20.000 
    TOTAL - FISCAL    
    TOTAL - SEGURIDADE    20.000 
    TOTAL - GERAL    20.000 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26309 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DEMOCRATIZANDO O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL, TECNOLOGICA E UNIVERSITARIA 20.000  
    ATIVIDADES               
12 363 1062 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               20.000  
12 363 1062 2992 0043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              20.000 
    90 250 20.000 
    TOTAL - FISCAL    20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    20.000 

ANEXO III

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 20.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               20.000.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              20.000.000 
    90 250 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL    20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    20.000.000