Lei nº 10.911 de 15/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO /SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 16.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0464 2460  FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS               760.000  
19 572 0464 2460 0001 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL              760.000 
    90 300 760.000 
    PROJETOS               
19 572 0464 3704  COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA               2.000.000  
19 572 0464 3704 0020 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE              2.000.000 
    90 300 2.000.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0464 6239  DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES               11.770.000  
19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL              11.770.000 
    90 300 6.770.000 
    90 300 5.000.000 
19 572 0464 6240  DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM               1.470.000  
19 572 0464 6240 0001 DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM - NACIONAL              1.470.000 
    90 300 1.470.000 
    TOTAL - FISCAL    16.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    16.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 16.000.000  
    ATIVIDADES               
19 122 1113 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.000.000  
19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.000.000 
    90 250 3.000.000 
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               8.600.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              8.600.000 
    90 250 8.600.000 
19 663 1113 2489  PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS               3.500.000  
19 663 1113 2489 0001 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL              3.500.000 
    90 250 3.500.000 
19 128 1113 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               900.000  
19 128 1113 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              900.000 
    90 250 900.000 
    TOTAL - FISCAL    16.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    16.000.000