A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a colocação de películas, adesivos ou a utilização de quaisquer outros materiais nas fachadas, portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan house, cyber café e similares, os quais impeçam a visualização do interior de suas dependências.

Art. 2º O estabelecimento que descumprir a presente Lei ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo único Em casos de reincidência, a multa aplicada será no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão adequar suas instalações no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado