Lei nº 10.902 de 15/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1118  CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL               50.000  
02 122 0570 1118 0121 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE - AC              50.000 
    POSTO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   50.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 641.446  
    PROJETOS               
02 122 0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               641.446  
02 122 0570 7223 0135 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO              403.411 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1 90 100 403.411 
02 122 0570 7223 0137 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO              238.035 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1 90 100 238.035 
    TOTAL - FISCAL   641.446               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   641.446               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 119.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               119.000  
02 122 0570 5439 0523 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUITE - PB              119.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 119.000 
    TOTAL - FISCAL   119.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   119.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.500  
    PROJETOS               
02 061 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               6.500  
02 061 0570 5439 0245 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO              6.500 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 6.500 
    TOTAL - FISCAL   6.500               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.500               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.970  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               3.970  
02 122 0570 5439 0251 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR              3.970 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 3.970 
    TOTAL - FISCAL   3.970               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.970               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 144.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               144.000  
02 122 0570 5439 0259 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP              36.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 36.000 
02 122 0570 5439 0265 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP              69.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 69.000 
02 122 0570 5439 0269 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP              39.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 39.000 
    TOTAL - FISCAL   144.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   144.000               

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               50.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   50.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 641.446  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               64.446  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              64.446 
      90 100 64.446 
    PROJETOS               
02 122 0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               577.000  
02 122 0570 7223 0105 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE INHUMAS - GO              239.500 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1 90 100 239.500 
02 122 0570 7223 0109 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO              337.500 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1 90 100 337.500 
    TOTAL - FISCAL   641.446               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   641.446               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 119.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               119.000  
02 122 0570 5439 0149 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - PB              59.500 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 59.500 
02 122 0570 5439 0327 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI - PB              59.500 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 59.500 
    TOTAL - FISCAL   119.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   119.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.500  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.500  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.500 
      90 100 6.500 
    TOTAL - FISCAL   6.500               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.500               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.970  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               3.970  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              3.970 
      90 100 3.970 
    TOTAL - FISCAL   3.970               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.970               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 144.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               144.000  
02 122 0570 5439 0253 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP              36.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 36.000 
02 122 0570 5439 0261 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE AMAPA - AP              69.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 69.000 
02 122 0570 5439 0263 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MAZAGAO - AP              39.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 90 100 39.000 
    TOTAL - FISCAL   144.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   144.000