Lei nº 10.900 de 15/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - incorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS 3.400.000  
    ATIVIDADES               
20 125 0375 2179  FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS               3.400.000  
20 125 0375 2179 0001 FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS - NACIONAL              3.400.000 
      90 100 3.400.000 
    TOTAL - FISCAL   3.400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.400.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0138 0574  APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL               5.000.000  
21 846 0138 0574 0001 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL              5.000.000 
    IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 4005 30 100 4.800.000 
      30 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   5.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.000.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 326.998.833  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.500.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
21 631 0135 4296  IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL              36.799.584  
21 631 0135 4296 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              36.799.584 
    FAMILIA ASSENTADA (UNIDADE) 6032 90 100 3.878.372 
      90 100 32.921.212 
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA              270.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              270.000.000 
    AREA OBTIDA (HA) 325703 90 100 81.000.000 
      90 164 189.000.000 
21 128 0135 4464  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO              17.699.249  
21 128 0135 4464 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL              17.699.249 
    FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 44248 90 100 17.699.249 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 71.764.708  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.500.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
21 631 0137 4312  RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL              38.256.095  
21 631 0137 4312 0001 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              38.256.095 
    FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 16633 90 100 4.989.927 
      90 100 33.266.168 
21 128 0137 4470  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO              27.931.414  
21 128 0137 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL              27.931.414 
    FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 69829 90 100 27.931.414 
    PROJETOS               
21 631 0137 5158  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               3.077.199  
21 631 0137 5158 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              3.077.199 
    ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 8 90 100 234.135 
      90 100 2.843.064 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 21.086.459  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0138 0859  PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS               8.664.124  
21 846 0138 0859 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL              8.664.124 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 289 90 100 8.664.124 
    PROJETOS               
21 127 0138 1642  RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS               345.744  
21 127 0138 1642 0001 RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL              345.744 
    COMUNIDADE TITULADA (UNIDADE) 5 90 100 345.744 
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               3.502.856  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              3.502.856 
    IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 437857 90 100 3.502.856 
21 631 0138 2110  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS              1.757.636  
21 631 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              1.757.636 
    IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 17577 90 100 1.757.636 
21 127 0138 4426  GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS              6.816.099  
21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              6.816.099 
    IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 53251 90 100 6.816.099 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.150.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.150.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.150.000 
      90 100 4.000.000 
      90 100 1.150.000 
    TOTAL - FISCAL   425.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   425.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA 3.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 0353 0079  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)               3.400.000  
20 845 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL              3.400.000 
      90 100 3.400.000 
    TOTAL - FISCAL   3.400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.400.000               

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 194.461.233  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA               194.461.233  
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL              194.461.233 
      90 100 194.461.233 
    TOTAL - FISCAL   194.461.233               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   194.461.233               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 46.538.767  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL              46.538.767  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              46.538.767 
      90 103 46.538.767 
    TOTAL - FISCAL   46.538.767               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   46.538.767               

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 103.477.745  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA               103.477.745  
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL              103.477.745 
      90 144 103.477.745 
    TOTAL - FISCAL   103.477.745               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   103.477.745               

ANEXO III

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 85.522.255  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL              85.522.255  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              85.522.255 
      90 103 85.522.255 
    TOTAL - FISCAL   85.522.255               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   85.522.255