O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos.

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de dezembro de 1991.

ARTHUR VIRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

GILVAN GERALDO DE AQUINO SEIXAS

Secretário Municipal de Economia e Finanças