Nota: Redação Anterior:
Cria fundo de reequipamento do fisco (funrefisco) e estabelece critérios quanto ao seu funcionamento.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Cria o Fundo Especial do Fisco - Funrefisco, com a finalidade de suprir a Receita Estadual do Paraná com os recursos financeiros necessários para o financiamento de despesas correntes e de capital, no cumprimento de suas competências legalmente estabelecidas, bem como para garantir a assistência à saúde e promover a capacitação dos servidores do Quadro Próprio da Receita Estadual do Paraná e dos demais servidores lotados no órgão. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21853/2023).

Art. 2º O Funrefisco será constituído de:

I - cinqüenta por cento (50%) do valor das multas incidentes sobre os impostos estaduais, inclusive juros e correção monetária;

II - resultado da alienação de material ou equipamento julgado inservível;

III - receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos;

IV - dotações orçamentárias e quaisquer outras rendas eventuais.

Art. 3º O Funrefisco será administrado por um Conselho Diretor, composto do Diretor da Receita Estadual do Paraná e de mais três servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal, de livre escolha do titular da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21853/2023).

Art. 4º O Funrefisco terá contabilidade própria e seus recursos serão depositados em conta bancária específica de instituição financeira oficial do Estado, em nome do fundo, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21100/2022).

Art. 4º-A O superávit financeiro das Fontes do Tesouro Estadual, apurado ao final de cada exercício, poderá ser transferido ao Tesouro Estadual, a partir de requerimento da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa ou órgão que a substituir. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 21100 DE2022).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 21100 DE2022):

Art. 4º-B Os recursos do Funrefisco poderão ser utilizados para pagamento:

I - de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do fundo, não podendo ser utilizados para tanto os recursos oriundos de transferências voluntárias ou de receitas de capital;

II - de despesas com saúde, de natureza indenizatória, dos servidores do Quadro Próprio da Receita Estadual do Paraná e dos demais servidores efetivos lotados no órgão, mediante o ressarcimento do valor despendido com plano ou seguro de assistência à saúde.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo depende de deliberação anual do Conselho Diretor do Funrefisco e será limitado ao total gasto pelos servidores do Quadro Próprio da Receita Estadual do Paraná e dos demais servidores efetivos lotados no órgão com despesas de saúde, obedecidas as condições estabelecidas em deliberação e regulamentação do Conselho Diretor do Funrefisco. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 21.853/2023).

Art. 5º O Funrefisco fica sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei para a sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de agosto de 1994.

MÁRIO PEREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA