Lei nº 10.895 de 14/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 181.542.300  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2857  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES               9.987.600  
05 153 0620 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL              9.987.600 
    90 100 9.987.600 
05 306 0620 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL               87.574.228  
05 306 0620 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              87.574.228 
    90 100 87.574.228 
05 153 0620 2865  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO               45.989.400  
05 153 0620 2865 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL              45.989.400 
    90 100 45.989.400 
05 153 0620 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES               13.403.900  
05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              13.403.900 
    90 100 13.403.900 
05 153 0620 2890  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO               8.036.100  
05 153 0620 2890 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL              8.036.100 
    90 100 8.036.100 
05 153 0620 2891  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO               5.483.360  
05 153 0620 2891 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL              5.483.360 
    90 100 5.483.360 
05 153 0620 2892  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS               1.556.200  
05 153 0620 2892 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL              1.556.200 
    90 100 1.556.200 
05 153 0620 2894  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA               1.102.500  
05 153 0620 2894 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL              1.102.500 
    90 100 1.102.500 
05 153 0620 2895  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE               1.564.600  
05 153 0620 2895 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL              1.564.600 
    90 100 1.564.600 
05 153 0620 2896  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE               963.900  
05 153 0620 2896 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL              963.900 
    90 100 963.900 
05 126 0620 2897  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR               1.289.512  
05 126 0620 2897 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL              1.289.512 
    90 100 1.289.512 
05 153 0620 2900  SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE               300.000  
05 153 0620 2900 0001 SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE - NACIONAL              300.000 
    90 100 300.000 
05 153 0620 2904  CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE               4.291.000  
05 153 0620 2904 0001 CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              4.291.000 
    90 100 4.291.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 3.500.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               3.500.000  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FATOR DE CUSTO - NACIONAL              3.500.000 
    90 100 3.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 24.957.700  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               22.134.600  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              22.134.600 
    90 100 22.134.600 
05 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.823.100  
05 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.823.100 
    90 100 2.823.100 
    TOTAL - FISCAL    206.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    3.500.000 
    TOTAL - GERAL    210.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 210.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 003X  REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA               210.000.000  
04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL              210.000.000 
    90 100 210.000.000 
    TOTAL - FISCAL    210.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    210.000.000