O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba incumbidas em disponibilizar e manter exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente em seus acervos bibliográficos, para consulta.

§ 1º Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente permanecerá em local visível e de fácil acesso aos alunos, para consulta.

§ 2º Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser disponibilizado também em meio eletrônico e digital, desde que oportunizado instrumento para leitura.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de abril de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador